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Fechou a empresa, mas não deu baixa no CNPJ? Saiba o que pode acontecer!

No Brasil, cerca 18% dos CNPJs ativos na Receita Federal são de empresas que já encerraram suas atividades, porém ainda permanecem com o CNPJ ativo. Realmente, entendo que fechar o próprio negócio não é muito animador… Porém, você precisa tomar algumas ações, incluindo o cancelamento do CNPJ, porque deixar o CNPJ ativo pode trazer mais […]

Devo pagar multa de fidelidade de Empresa de Telefonia?

Quem nunca teve um problema com alguma empresa de telefonia “que atire a primeira pedra”. Seja com internet, ligações, alto custo, mal atendimento, valores indevidos, cancelamento indevido, etc. Infelizmente, algumas empresas oferecem vários benefícios que ficam só na teoria, como por exemplo, uma internet com “trocentos” megas de internet, mas na realidade, não é isso […]

Adiantamento do 13º Salário.

O décimo terceiro salário é garantido a todos aqueles que trabalham com carteira assinada. A partir de quinze dias de trabalho, o funcionário já tem direito a esse benefício, cujo valor é proporcional ao tempo de serviço. De acordo com a lei, a primeira parcela do 13º deve ser paga entre fevereiro e o último […]

O patrão não recolheu o INSS e minha aposentadoria foi negada. O que fazer?

Sabe aquela frase: “não vejo a hora me aposentar”? Trabalhador, após trabalhar décadas numa empresa, cumprir todos os requisitos necessários exigidos pelo INSS, já ter conversado com seu sobrinho bacharel em direito, organizou todos os documentos e se dirigiu até uma agência do INSS para requerer sua aposentadoria. O que aconteceu? Ele teve sua aposentadoria […]

Não recolhimento correto do FGTS é reconhecido como falta grave do empregador

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma operadora de telemarketing em razão do não recolhimento correto dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com isso, a empresa foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias devidas no caso de dispensa imotivada. […]

Descontos na Rescisão do Contrato de Trabalho.

Todo empresário já passou ou irá passar pela situação de ter que assinar um TRCT – Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho. Em geral, o TRCT é preenchido pelo escritório de contabilidade, que segue as informações passadas pelo empregador. Sempre, quando da rescisão do contrato de trabalho, é citado o artigo 477 da CLT […]

O FGTS não foi depositado. O que fazer?

O saque emergencial do FGTS foi autorizado pela MP 946/2020. Foi anunciado pelo governo federal nesses últimos dias que o trabalhador com saldo em conta do FTGS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), incluindo contas ativas e inativas, poderá sacar o valor de até R$ 1.045,00. O saque emergencial do FGTS foi autorizado pela MP 946/2020. O […]

Posso cancelar a compra se já passou do prazo de entrega de produto comprado pela internet?

A empresa pode alterar o prazo de entrega? Não! O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor prevê que todas as informações escritas na oferta do produto, como valor de frete, prazo de entrega, especificações do produto, obrigam a empresa. Assim, ela não pode alterar qualquer dessas informações, sem o consentimento do consumidor que já efetuou a compra. – […]