abril 14 2020 0Comentario

Impedimento de despejo durante a pandemia.

Nos últimos dias, inúmeras medidas foram tomadas para conter a expansão do COVID-19, entre elas a determinação de isolamento social. É fato que esta acaba afetando a atividade econômica e gera uma paralisação da contração de renda.

Dessa maneira, a Câmara dos Deputados, querendo evitar um grande prejuízo, propôs Projeto de Lei nº 1090/2020 para impedir as ações de despejo durante a vigência de declaração de estado de emergência ou calamidade pública no país.

Vale salientar que as ações de despejo não deverão ser executadas se o imóvel for utilizado para moradia do locatário ou de seus dependentes ou, em caso de imóvel não residencial, se for imprescindível à manutenção da subsistência dos locatários.

Vale salientar que aluguéis não pagos pelo locatário no período de emergência ou calamidade, poderão ser quitados em até um ano após o fim do período de calamidade.

Importante frisar que o projeto se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados aguardando julgamento.

Fonte: Jusbrasil / Olga Câmara

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