maio 12 2020 0Comentario

Enteado tem direito a receber pensão por morte?

A legislação previdenciária equipara o enteado ao filho do segurado, desde que haja declaração nesse sentido, e dessa forma, é possível que o enteado venha a receber pensão pela morte de seu padrasto ou madrasta.

Essa determinação está prevista no art. 16§ 2º da Lei nº 8.213/91.

Entretanto essa pensão não é vitalícia, e deve observar as regras de concessão do benefício para os filhos, ou seja, o enteado somente recebe a pensão enquanto for menor de 21 anos ou inválido.

Além disso, o enteado deve comprovar sua dependência econômica com a madrasta ou padrasto falecido. Essa regra foi mantida inclusive pela reforma da previdência.

Fonte: Jusbrasil / Mayara Evelyn Gevaerd

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