abril 05 2019 0Comentario

Veículo adquirido de vendedor particular tem garantia?

Atualmente, com a disseminação de sites de comércio eletrônico que visam a publicação de anúncios de vendas por particulares (à exemplo dos sites/aplicativos OLX e Mercado Livre), criou-se um mercado paralelo à tradicional compra e venda de veículos através de revendedoras.

O consumidor, via de regra, amparado pela Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor –, pode reclamar dos vícios que surgirem no veículo nos 90 (noventa) dias subsequentes à compra, conforme preceitua o art. 26, II do CDC.

Este artigo do CDC pode-se destacar uma prática bastante disseminada: não é incomum ouvir das revendedoras que a garantia de noventa dias abrange apenas vícios no motor e caixa de câmbio do veículo, no entanto, tal prática NÃO é admitida. O Código de Defesa do Consumidor, classifica os bens como duráveis e não duráveis, portanto, os veículos, que são bens duráveis, possuem a garantia legal de noventa dias de TODAS as suas peças.

Neste ponto, há de se destacar que a revendedora/concessionária não é responsável por todo e qualquer problema que o veículo venha a apresentar no prazo de 90 dias, contudo a sua responsabilidade não se limita somente ao motor e à caixa de câmbio do veículo.

Há nesta questão uma análise subjetiva, que envolve particularidades, como o desgaste natural de peças e componentes diversos, condições em que o consumidor adquiriu o veículo e também questões relacionadas ao uso pelo consumidor.

Pois bem. Se o Código de Defesa do Consumidor enfatiza que a garantia de noventa dias se aplica a todos os bens duráveis, significa dizer que um veículo adquirido de um vendedor particular possui o mesmo aparo do CDC? A resposta é NÃO. As relações entre particulares não são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, portanto a garantia imposta aos revendedores de veículos pelo CDC não se aplica aos particulares.

Não obstante, apesar da relação de compra e venda de veículos por particulares não ter aplicação da garantia prevista no Código de Defesa do Consumidor, o comprador não estará totalmente desamparado, uma vez que o Código Civil prevê que o vendedor é responsável pelo VÍCIO OCULTO.

O Código Civil prevê que o vendedor responde pelos vícios ocultos que já existiam no veículo, mas ainda não haviam se manifestado, devendo o comprador notificar em um prazo de 30 dias, onde terá o direito de devolver o veículo ou conseguir um abatimento no preço.

A lei também estende o prazo para 180 dias em casos específicos, onde o defeito somente puder ser conhecido mais tarde.

Destaca-se que o vício oculto é o que não poderia ser percebido no ato da compra, e não um vício que o comprador não observou. Portanto, é primordial fazer uma análise no veículo para apurar o que há de defeitos e reclamá-los antes da compra, depois da negociação, o comprador tem o direito de reclamar apenas os defeitos que se tornarem aparentes posteriormente.

Na prática, se o vendedor afirma que o veículo não possui vícios, o comprador analisa e até mesmo leva o veículo em algum tipo de inspeção técnica e não apura nenhum vício, mas, se dias depois surgir algum defeito no veículo (que não tenha sido provocado por mau uso ou desgaste natural), o vendedor tem o DEVER de ressarcir o comprador, inclusive, se ficar provado que o vendedor sabia do defeito, este poderá também ser responsabilizado por algum tipo de indenização.

Fonte: Jusbrasil / Bryan Michels Duarte

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