Tag: #UtilidadePublica

Auxílio Emergencial: teve o benefício negado? Veja como contestar por meio da Defensoria Pública

Os trabalhadores que tiveram o Auxílio Emergencial negado podem entrar com pedido de contestação da decisão por meio da Defensoria Pública do seu município. A medida é resultado de um acordo de cooperação entre o órgão e o Ministério da Cidadania. Com a ação, de acordo com o ministério, será possível solucionar o caso dessas […]

Alterações da Lei 14.010/2020

 A Lei nº 14.010/20, publicada no dia 10 de junho de 2020, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado – RJET – no período de pandemia do Coronavírus. Mais que necessária foi a promulgação da presente Lei, isso não quer dizer que a Lei veio de forma completa e […]

STJ determina que pai tem direito a prestação de contas em relação à pensão paga ao filho

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu parcial provimento a um recurso especial para obrigar a mãe de uma criança a apresentar contas ao pai, demonstrando como utiliza o valor pago em pensão alimentícia. A decisão foi tomada por maioria, por três votos a dois. Assim, a corte decidiu que é possível […]

Banco Central vai acabar com o TED e o DOC

O Banco Central vai acabar com o TED e o DOC como formas de transações bancárias nos próximos meses. E calma pessoal! Não é para se preocupar! Para substituir o TED e o DOC, o Bacen instituiu o Sistema de pagamentos instantâneos (SPI) e a conta de pagamento instantâneo (Conta PI). São formas mais rápidas, baratas, […]

Garantia dada sem autorização durante união estável é parcialmente nula, diz STJ

A garantia fiduciária prestada por devedor convivente em união estável sem a outorga uxória, a autorização do companheiro, é parcialmente nula, devendo ser resguardada a parcela correspondente à meação do bem. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial de empresa que recebeu um imóvel como garantia […]

Pediu um empréstimo e ganhou um seguro? – Cuidado!

Como uma solução para driblar a crise, causada pelo covid -19, muitas pessoas estão buscando os empréstimos bancários. A necessidade de resolver a situação de dificuldade financeira de forma rápida, faz com que muitos consumidores fiquem desatentos, e com isso, além dos juros altíssimos dos empréstimos, acabam assumindo um outro débito com a instituição financeira. Além do pagamento do […]

Posso pagar as contribuições previdenciárias INSS atrasadas?

Via de regra não é aconselhável atrasar, mas caso ocorra saiba que existem exceções possíveis leia até o final. De acordo com o texto legal, poderão realizar as contribuições em atraso, os seguintes contribuintes: INDIVIDUAL OU AUTÔNOMO – Entende-se como contribuinte individual quem trabalha por conta própria. Neste caso, o trabalhador autônomo tem possibilidade de […]