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Prazos de atendimento dos Planos de Saúde

-Consulta básica – pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia- Prazo de  7 dias úteis -Consulta com fonoaudiólogo, nutricionista, psicólogo, terapeuta ocupacional ou fisioterapeuta -Prazo de 10 dias úteis -Consulta na demais especialidades – Prazo de  14 dias úteis -Consulta e procedimentos realizados em consultório / clínica com cirurgião – dentista –  Prazo de  […]

Estado deve pagar exame de DNA para beneficiários de justiça gratuita

A 3ª turma do STJ aplicou as novas disposições do CPC e estabeleceu que cabe ao Estado custear o exame de DNA em ação de investigação de paternidade para os beneficiários da assistência judiciária gratuita. O colegiado confirmou decisão do TJ/GO que determinou ao ente público, em uma ação de investigação de paternidade, o pagamento […]

Assédio moral no trabalho: Veja o que caracteriza e o que você pode fazer

O assédio moral no trabalho é a prática frequente e prolongada de atos que exponham o trabalhador a situações humilhantes, vexatórias e constrangedoras. Apesar de ser um tema que ganhou destaque a pouco tempo, surgiu praticamente junto com o próprio conceito de trabalho, em virtude da subordinação entre empregado e empregador, que sempre foi confundida em muitos […]

Meu pai faleceu, deixou bens, mas não consigo fazer inventário pois o imóvel não tem escritura. Como regularizar a propriedade do imóvel?

Para conseguir inventariar um imóvel e posteriormente vendê-lo, o herdeiro deve provar que este imóvel pertencia ao falecido. No entanto, caso o falecido não tenha registrado o bem em seu nome, será necessário a regularização do imóvel para somente depois conseguir realizar o inventário. O primeiro passo para uma regularização simplificada é encontrar os antigos […]

Menores de 16 anos podem viajar desacompanhados apenas com permissão dos pais

Foi publicado nesta terça-feira, 23, o provimento 35/19 da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo. A norma facilita a autorização para viagens nacionais de jovens menores de 16 anos, dispensando a necessidade de autorização judicial no Estado. No último mês de março, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 13.812/19, que altera o artigo 83 do ECA, e determina que […]

Familiar que abandonar parente pode ficar sem receber herança

Por meio do Projeto de Lei 3846/2019, o deputado federal Sérgio Vidigal (PDT) quer impedir que herdeiros sejam beneficiados na sucessão aos bens de parentes que tenham abandonado, material ou afetivamente, o autor da herança. Segundo Vidigal, muitos idosos dependem da ajuda de pessoas sem qualquer grau de parentesco, após terem sido abandonado por seu […]

Paciente que aguardar mais de 60 dias para radioterapia terá direito a danos morais

Sentença proferida na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital julgou parcialmente procedente ação civil pública, movida pela Defensoria Pública, determinando que o Estado de MS e o Município de Campo Grande mantenham pacientes na fila de espera para tratamento de radioterapia pelo prazo máximo de 60 dias. A sentença estabeleceu […]

Reforma da Previdência- Quem paga INSS por conta pode ficar sem auxílio-doença? Governo nega

A proposta de reforma da Previdência altera um trecho da Constituição que define o tipo de cobertura oferecida pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), e, para alguns especialistas, a nova redação pode abrir brecha para que segurados facultativos –os que não têm renda ou exercem atividade profissional, mas contribuem por conta própria– fiquem sem auxílio-doença ou […]

Todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade tem direito de realizar exame mamográfico pelo SUS

Em decisão unanime a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF), contra a sentença, do Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que em ação civil pública objetivando assegurar exame de mamografia bilateral para o atendimento de mulheres […]