Tag: #multa

Consumidor que perdeu a comanda de consumo é obrigado a pagar multa ao estabelecimento?

Neste breve artigo pretende-se demonstrar se é legal a conduta do estabelecimento em cobrar multa do consumidor no caso de perda da comanda de consumo. Você já perdeu a comanda alguma vez? Inexiste em nosso ordenamento jurídico lei que obrigue alguém a pagar uma quantia a título de ‘multa’ ou ‘taxa’ por perda, extravio ou […]

Recusa em fazer teste do bafômetro configura infração independente da constatação de embriaguez

Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT fixou entendimento, por unanimidade, de que a recusa do condutor de veículo automotivo em realizar o teste do bafômetro, por si só, configura infração de trânsito prevista no art. 165-A do Código de trânsito Brasileiro – CCTB,  independentemente da elaboração de auto de constatação de ingestão de bebida alcoólica. […]

Associação de proteção veicular é intimada por infração ao Código Civil

A Coordenação Atendimento ao Público da Susep intimou mais uma associação de proteção veicular, através de comunicado publicado no Diário Oficial da União. Trata-se da Stocar – Associação De Proteção Veicular Do Distrito Federal cujos dirigentes terão um prazo de 30 dias para apresentar defesa em face da representação de a associação atuar como seguradora […]

STF enquadra homofobia na lei de racismo

Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu a criminalização da homofobia e transfobia no Brasil. Para os ministros, atos preconceituosos contra homossexuais e transexuais devem ser enquadrados no crime de racismo. Com isso, os crimes terão como base o artigo 20 da Lei 7.716/1989, que criminaliza o racismo. Segundo a Corte, a prática, indução […]

Auto de Infração de Trânsito: você sabe o que é?

Você já foi multado algum dia? Se sim, você provavelmente recebeu uma notificação em casa informando sobre o ocorrido e o prazo-limite para recorrer. Agora, somente com essa carta recebida pelo correio, é suficiente para a elaboração da sua defesa de trânsito, no caso de não concordar com a multa? Resposta: NÃO! O auto de infração […]

Dirigir sem ser habilitado: o que acontece?

O condutor que não possui CNH ou permissão para dirigir Dirigir sem a Carteira Nacional de Habilitação, qual a punição para o condutor? Vejamos: O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que se o motorista não possuir CNH ou permissão para dirigir e trafegar com o seu veículo, incorrerá numa multa gravíssima, podendo, inclusive, acontecer […]