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Acúmulo de pensão por morte com aposentadoria é limitada pelo teto constitucional

O teto constitucional previsto no inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal incide sobre o somatório da remuneração ou provento e pensão percebida por servidor”, essa foi a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 359, ocorrido no último dia 06 de agosto, e que servirá de parâmetro para inúmeros outros processos em […]

“Meu pai faleceu, perdi o prazo para fazer o inventário e agora estou com dívidas. O que fazer?”

A perda de um familiar representa um momento difícil emocionalmente para os herdeiros, porém mesmo no período de luto as questões burocráticas não podem ser deixadas de lado. Quando uma pessoa morre e deixa bens e/ou dívidas, é necessário abrir um inventário para declarar essa herança ao estado e torná-la pública. No inventário é feita […]

Medida provisória extingue o seguro DPVAT a partir de 2020

Foi publicada nesta terça-feira (12) a Medida Provisória 904/2019 que extingue, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Segundo o governo, a medida foi recomendada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para evitar fraudes. Em 2018, arrecadação bruta com […]

A importância de um testamento

O testamento é  um documento que dispõe a última vontade do testador, qual seja, a divisão dos seus bens da melhor forma possível, seja para seus herdeiros, seja para terceiros. Em primeiro lugar é importante destacar a sucessão legítima. Conforme o artigo 1829 do Código Civil, a sucessão legítima será, em concorrência, dos ascendentes, descendentes e cônjuge (respeitada […]

Quando as circunstâncias do acidente afastam o direito ao Seguro DPVAT

A Lei 6.194, de 1974, instituiu o Seguro DPVAT e, juntamente com o Código Civil e normas emitidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, traz os parâmetros para cobertura e pagamento das indenizações e reembolsos às vítimas de acidentes de trânsito em todo o Brasil. À Seguradora Líder, responsável pela administração e operação do seguro, […]

Pensão Por Morte

O Evento morte do segurado da previdência social, em alguns casos, pode gerar direitos aos seus dependentes. BENEFICIÁRIOS. O Artigo 16 da Lei 8.213/91 elenca os possíveis beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes, vejamos: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, […]