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Motoristas envolvidos com contrabando ou receptação vão perder habilitação

De acordo com Lei n. 13.804/19, a pessoa condenada por receptação, descaminho e contrabando de mercadorias, em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículos pelo prazo de cinco anos. A lei entrou em vigor em agosto do ano passado. O motorista […]

STF julga diferença de correção em saldos do FGTS referente ao Plano Collor II

O Plano Collor II, lançado pelo governo federal em fevereiro de 1991, voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal. A corte vai decidir se existe direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente àquele pacote econômico. Por unanimidade, o STF reconheceu a existência de repercussão geral no recurso […]

TJ/SP afasta responsabilidade de hospital em caso de erro médico.

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou a responsabilidade de um hospital em caso de erro médico, ao considerar que a ação foi proposta somente contra o local onde foi realizada cirurgia, inexistindo indícios que os profissionais envolvidos no procedimento sejam vinculados ao hospital. A decisão acompanha entendimento do STJ. No caso, o […]

Por que o inquilino paga IPTU?

Afinal, de quem é a obrigação de pagar o IPTU? O que mais gera dúvidas em questão do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é de quem é a obrigação de pagar essa taxa, do proprietário ou do inquilino? Vejamos o que diz a lei, o art. 34 do Código Tributário Nacional diz que: Art. 34. […]

Tenho que dividir meu FGTS no divorcio?

Na matéria de hoje vamos esclarecer sobre um assunto pouco falado e que gera muitas dúvidas, sendo: O FGTS entra na partilha de bens do divórcio? Entenda um pouco mais sobre este assunto. O que é FGTS? FGTS significa Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ele tem o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem […]

Audiência de caso Mariana Ferrer revolta comunidade jurídica

Influencer alega ter sido estuprada durante evento por um empresário. A Justiça de SC, no entanto, absolveu o acusado. Uma tumultuada audiência do chamado “caso Mariana Ferrer” causou revolta na comunidade jurídica. O vídeo foi divulgado, por meio do site The Intercept. No caso, a influencer dizia ter sido estuprada por um empresário durante um […]

CPF negado indevidamente. O que fazer?

Primeiramente, o consumidor que tem seu CPF negado indevidamente tem direito a indenização, já que teve lesado seu direito. Pois poderá ocasionar em diminuição do pontos do Serasa Score, não ter cartão aprovado, Financiamentos etc, causando prejuízo ao consumidor.Para resolver tal situação é de suma importância que o consumidor entre em contato imediatamente com o […]

Benefícios que você vai poder ter direito com o fim do Auxílio Emergencial

Os pagamentos do auxílio emergencial estão chegando ao fim. A última parcela do benefício criado pelo Governo Federal, visando amparar os trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, durante a pandemia, será paga em dezembro. Desta forma, muitas pessoas demonstram certa preocupação em saber como será após o encerramento do programa assistencial, visto que […]