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Mulheres grávidas têm direito a pensão alimentícia

A Lei 11.804/2008 estabelece que os pais da criança dividam as despesas de alimentação especial, consultas médicas, assistência psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis e decorrentes da gravidez. Se a mãe não sabe o paradeiro do pai é possível acionar a justiça, que possui ferramentas de pesquisa em órgãos, […]

Despesas com INSS de empregados domésticos não serão dedutíveis no IR 2020

Despesas com o INSS de empregados domésticos não poderão ser deduzidas do Imposto de Renda. A mudança, anunciada pela Receita Federal em fevereiro de 2019, está sendo implementada neste ano. A dedução dessas despesas foi criada em 2006, tendo sido concebida para ser temporária, mas perdurou até 2019. No ano passado, era possível deduzir até […]

Corretor tem direito à comissão se venda do imóvel não se concretizou por motivo estranho à sua atividade

A comissão do corretor de imóveis é devida quando qualquer uma das partes tenha desistido do negócio de compra e venda, desde que a desistência se deva a causa estranha à atividade de intermediação. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de duas corretoras para reconhecer […]

Revisão da Vida Inteira: uma excelente notícia para aposentados e pensionistas

O que era uma grande esperança acaba de se transformar em realidade: o Superior Tribunal de Justiça – STJ – decidiu dar ganho de causa para centenas de milhares de aposentados e pensionistas do país inteiro. A batalha judicial, que concedeu tal direito, ficou reconhecida como “Revisão da Vida Inteira” ou “revisão da vida toda”. […]

Proposta determina que as locadoras de carro disponibilizem cadeirinhas

O Projeto de Lei 5809/19 determina que as locadoras de automóveis ofereçam assentos infantis, adequados a cada idade, em quantidade suficiente para atender toda a demanda por esse tipo de equipamento pelos usuários do serviço. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Quando o cidadão viaja […]

Quero mandar meu funcionário embora. Tenho que fazer mais alguma coisa além de pagar?

No caso da empresa que decide mandar o empregado embora, por mera liberalidade, é essencial decidir se cabe ou não pedir ao empregado que cumpra o aviso prévio. Isto porque é comum alguns funcionários ficarem extremamente chateados com a dispensa e causarem tumulto no ambiente de trabalho, de forma que o aviso prévio indenizado seria mais […]

Cobrança indevida no serviços de telecomunicação

Hodiernamente, os serviços de telecomunicações se fazem imprescindíveis na constante e crescente globalização em que se encontra a sociedade, entrando neste contexto, a telefonia fixa e móvel, tv por assinatura e internet. Na medida da crescente demanda por tais serviços, tem-se constantes reclamações que ocorrem quando os consumidores se desiludem do contratado e se deparam com a má prestação […]

Assédio moral no trabalho: Veja o que caracteriza e o que você pode fazer

O assédio moral no trabalho é a prática frequente e prolongada de atos que exponham o trabalhador a situações humilhantes, vexatórias e constrangedoras. Apesar de ser um tema que ganhou destaque a pouco tempo, surgiu praticamente junto com o próprio conceito de trabalho, em virtude da subordinação entre empregado e empregador, que sempre foi confundida em muitos […]