Tag: #cancelamento

Segurado que aposentou pela aposentadoria especial pode continuar trabalhando?

      Cancelamento do benefício de aposentado especial por continuar a exercer atividade insalubre: Tema 709/STF, DIB correspondente à DER e restituição de valores. Via de regra, se o aposentado especial passa a exercer atividade não insalubre (comum), não há óbice para que ele continue a receber o benefício. Porém, se optar por continuar ou retornar […]

Qual a diferença entre trancamento e cancelamento de matrícula?

A relação jurídica estabelecida entre aluno e instituição de ensino pode ser suspensa por determinado período. As instituições de ensino possuem atribuição para definir este período, que, de todo modo, deve proteger o vínculo criado com o aluno, para propiciar que ele retome os estudos. Nesse campo, é necessário estabelecer a distinção entre trancamento e cancelamento de matrícula. O […]

Posso cancelar a compra se já passou do prazo de entrega de produto comprado pela internet?

A empresa pode alterar o prazo de entrega? Não! O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor prevê que todas as informações escritas na oferta do produto, como valor de frete, prazo de entrega, especificações do produto, obrigam a empresa. Assim, ela não pode alterar qualquer dessas informações, sem o consentimento do consumidor que já efetuou a compra. – […]