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Posso pagar as contribuições previdenciárias INSS atrasadas?

Via de regra não é aconselhável atrasar, mas caso ocorra saiba que existem exceções possíveis leia até o final. De acordo com o texto legal, poderão realizar as contribuições em atraso, os seguintes contribuintes: INDIVIDUAL OU AUTÔNOMO – Entende-se como contribuinte individual quem trabalha por conta própria. Neste caso, o trabalhador autônomo tem possibilidade de […]

Conheça os direitos do trabalhador doméstico

Jornadas de trabalho excessivamente longas, possibilidade de demissão sem direito a FGTS e seguro-desemprego eram realidades comuns no dia a dia dos cerca de 7 milhões de trabalhadores domésticos brasileiros, maior população de trabalhadores dessa categoria no mundo, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT). No entanto, no último ano, a categoria passou a ter […]

Reforma da Previdência e Coronavírus

A Medida Provisória 927, que dispõe sobre as medidas trabalhistas adotadas pelo governo para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19), traz como regra o não reconhecimento da natureza ocupacional da doença, salvo se o trabalhador comprovar que existe nexo causal (relação) entre a atividade desempenhada e a sua contaminação. Consequentemente, os profissionais […]

Revisão da Vida Inteira: uma excelente notícia para aposentados e pensionistas

O que era uma grande esperança acaba de se transformar em realidade: o Superior Tribunal de Justiça – STJ – decidiu dar ganho de causa para centenas de milhares de aposentados e pensionistas do país inteiro. A batalha judicial, que concedeu tal direito, ficou reconhecida como “Revisão da Vida Inteira” ou “revisão da vida toda”. […]

Quais os direitos de quem sofre acidente de trabalho?

É considerado acidente de trabalho toda lesão corporal ou perturbação da capacidade funcional que, no exercício do trabalho, ou por motivo dele, resultar de causa externa, súbita, imprevista ou fortuita, que cause a morte ou a incapacidade para o trabalho, total ou parcial, permanente ou temporária. A constituição federal, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, declara que […]

Saiba como evitar os golpes do FGTS

Veja as dicas e saiba como evitar os golpes do FGTS. Um novo golpe no WhatsApp está circulando promete liberar saques de até 1.900 reais de contas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Mesmo sem nenhuma fundamentação legal, os golpistas dizem que quem trabalhou no regime CLT entre 1998 e 2018 têm direito ao […]

Reforma trabalhista não afasta direito de trabalhador à Justiça gratuita

Embora a Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, tenha passado a exigir a comprovação da insuficiência de recursos para conceder assistência judiciária gratuita, a regra não pode ser aplicada isoladamente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu a um encarregado o direito à Justiça gratuita, além da isenção das custas processuais […]

Senado aprova regulamentação da profissão de cuidador de idosos, crianças e pessoas com deficiência

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que regulamenta a profissão de cuidador de idosos, crianças e pessoas com deficiência ou doenças raras. Segundo o texto, os requisitos para exercê-la serão: ensino fundamental completo e curso de qualificação na área (com carga horária de 160 horas, ao menos), idade mínima de […]