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Acúmulo de pensão por morte com aposentadoria é limitada pelo teto constitucional

O teto constitucional previsto no inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal incide sobre o somatório da remuneração ou provento e pensão percebida por servidor”, essa foi a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 359, ocorrido no último dia 06 de agosto, e que servirá de parâmetro para inúmeros outros processos em […]

Auxílio-acidente: 05 pontos importantes que você precisa saber

O auxílio-acidente é uma espécie de benefício previdenciário por incapacidade assegurado ao trabalhador acidentado, de caráter indenizatório, logo, ele não tem natureza salarial. Isso implica dizer que, quem tem direito a esse auxílio, pode receber junto com esse benefício também o seu salário. Nesse ponto ele difere do auxílio-doença, pois, este é substitutivo, tem natureza […]

Segurado que aposentou pela aposentadoria especial pode continuar trabalhando?

      Cancelamento do benefício de aposentado especial por continuar a exercer atividade insalubre: Tema 709/STF, DIB correspondente à DER e restituição de valores. Via de regra, se o aposentado especial passa a exercer atividade não insalubre (comum), não há óbice para que ele continue a receber o benefício. Porém, se optar por continuar ou retornar […]

Contagem de tempo de trabalho infantil para efeito previdenciário não deve ter idade mínima, afirma Primeira Turma do STJ.

Embora a legislação brasileira proíba o trabalho infantil, desconsiderar a atividade profissional exercida antes dos 12 anos resultaria em punição dupla ao trabalhador – que teve a infância sacrificada pelo trabalho e, no momento da aposentadoria, não poderia aproveitar esse tempo no cálculo do benefício. O entendimento foi reafirmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal […]

Presidente prorroga Auxílio Emergencial por dois meses

O presidente prorrogou por mais dois meses o Auxilio Emergencial, destinado a trabalhadores informais e beneficiários do Bolsa Família. O decreto 10.412 foi publicado na edição desta quarta-feira 1 de julho do Diário Oficial da União (DOU). Na terça (30), o ministro da Economia, Paulo Guedes, antecipou a prorrogação da ajuda do governo. Segundo Guedes, […]

Se você se aposentou nos últimos 10 anos e possuía contribuições antes de julho de 1994, você pode ter direito a revisão da vida toda.

Se você se aposentou nos últimos 10 anos e possuía contribuições antes de julho de 1994, você pode ter direito a revisão da vida toda. Em dezembro de 2019 o STJ reconheceu o direito ao recalculo da aposentadoria ou pensão por morte levando em conta todas as contribuições realizadas antes da concessão do benefício. Assim, […]

Quais os requisitos para receber o Auxílio Emergencial de R$ 600,00?

O Auxílio Emergencial de R$ 600,00 (seiscentos reais) será concedido durante o período de 3 (três) meses ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: 1) Maior de 18 (dezoito) anos de idade; 2) Não tenha emprego formal; 3) Não receba benefício previdenciário, assistencial, seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, salvo o Bolsa Família; 4) Cuja renda familiar mensal […]