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Acúmulo de pensão por morte com aposentadoria é limitada pelo teto constitucional

O teto constitucional previsto no inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal incide sobre o somatório da remuneração ou provento e pensão percebida por servidor”, essa foi a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 359, ocorrido no último dia 06 de agosto, e que servirá de parâmetro para inúmeros outros processos em […]

Contagem de tempo de trabalho infantil para efeito previdenciário não deve ter idade mínima, afirma Primeira Turma do STJ.

Embora a legislação brasileira proíba o trabalho infantil, desconsiderar a atividade profissional exercida antes dos 12 anos resultaria em punição dupla ao trabalhador – que teve a infância sacrificada pelo trabalho e, no momento da aposentadoria, não poderia aproveitar esse tempo no cálculo do benefício. O entendimento foi reafirmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal […]

O benefício da aposentadoria por invalidez mudou de nome

Aposentadoria por Invalidez sofreu várias mudanças com a Reforma da Previdência, inclusive mudou de nome, agora é Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Vai continuar dependendo de perícia médica, incapacidade permanente continua dependendo de um laudo pericial que vai atesta a condição de incapacidade. Vale destacar um aspecto bem curioso sobre os impactos da Reforma da Previdência. […]

Se você se aposentou nos últimos 10 anos e possuía contribuições antes de julho de 1994, você pode ter direito a revisão da vida toda.

Se você se aposentou nos últimos 10 anos e possuía contribuições antes de julho de 1994, você pode ter direito a revisão da vida toda. Em dezembro de 2019 o STJ reconheceu o direito ao recalculo da aposentadoria ou pensão por morte levando em conta todas as contribuições realizadas antes da concessão do benefício. Assim, […]

Nova Previdência: confira as principais mudanças!

A Nova Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional nesta terça-feira (12), traz uma série de modificações ao sistema previdenciário brasileiro. São novas idades de aposentadoria, novo tempo mínimo de contribuição e regras de transição para quem já é segurado, entre outras mudanças. Classificada como “reestruturação histórica” pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, […]

Reforma da Previdência, o que mudou?

O Congresso promulgou ontem (12/11/2019) a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), que estabelece novas regras para aposentadoria do Regime Geral (setor privado) e de servidores públicos – elas não valem para servidores estaduais e dos municípios. PRINCIPAIS MUDANÇAS:- Agora há idade mínima para se aposentar: 62 anos para Mulheres e 65 anos para Homens;REGIME […]