abril 08 2019 0Comentario

Sair de férias sem receber pagamento, dá direito a remuneração em dobro

Sair de férias sem receber pagamento dá direito a remuneração em dobro

O prazo legal é de até dois dias antes do início do gozo das férias.

A data legal para o pagamento das férias, conforme art. 145 da CLT é de dois dias antes do período. Vejamos:

Art. 145 – O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.
Se houver pagamento fora desse prazo, é devido remuneração em dobro incluindo o terço constitucional. Por meio da Súmula 450 do TST, que estabelece:

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Destaca-se que a Constituição Federal, em seu art . 7º, inciso XVII, assegura o gozo de férias anuais com, pelo menos, um terço a mais do salário normal (1/3 constitucional).

Fonte: Jusbrasil / Ábca Amaram Advocacia

Escreva uma resposta ou comentario