setembro 16 2020 0Comentario

Recupere os valores que seu cliente depositou em juízo com o seguro garantia

Dinheiro é oxigênio.

Essa frase pode não fazer sentido à primeira vista, mas quando falamos em negócios – especialmente em meio a esta pandemia, não existe afirmativa mais verdadeira.

Dinheiro em caixa pode significar fôlego para repensar estratégias de vendas, para manter pagamentos de funcionários, para conseguir cumprir com obrigações em dia e até para conseguir aproveitar oportunidades novas que surgem e demandam certo investimento.

Sua ausência, entretanto, pode comprometer linhas de crédito, gerar demissões em massa e até levar o seu cliente à falência.

Nas últimas semanas, apresentamos como funciona o uso do Seguro Garantia em substituição a depósitos judiciais, uma alternativa para conseguir fazer com que seu cliente não passe por tanto aperto em meio a um contexto de incertezas. Em causas trabalhistas, especificamente, temos a opção do Seguro Garantia Recursal, que vamos apresentar a seguir.

As vantagens do seguro garantia

A vantagem do seguro garantia é que ele não afeta o fluxo de caixa e o patrimônio da empresa durante o desenrolar da ação na justiça e assegura que os valores devidos por ela, serão pagos. De acordo com a alteração do Código de Processo Civil, Lei nº 11.382/2006 o seguro garantia judicial possui os mesmos efeitos legais que o dinheiro, para fins de garantia processual.

O Seguro Garantia tem vasta previsão na legislação brasileira. Sua utilização é prevista no Código de Processo Civil (CPC), na Consolidação da Leis Trabalhistas(CLT) e também na Lei de Execuções fiscais, além de outras normativas e decisões judiciais que consolidam sua aceitação.

Atenta às necessidades contemporâneas, a Reforma Trabalhista de 2017 apresentou, expressamente, nova alternativa para essa mobilização de capital: a possibilidade de utilização do Seguro Garantia Judicial, tanto para o depósito recursal, quanto para a fase de execução de sentença.

Para ingressar com um recurso contra uma decisão definitiva em processos trabalhistas, era necessário realizar um depósito judicial recursal. Esse depósito, representa uma imobilização de capital que prejudica o fluxo de caixa e pagamentos da empresa e com a alteração legislativa, criou-se o Seguro Garantia Recursal.

Como substituir depósitos recursais pelo seguro garantia recursal

O Seguro Garantia para Depósitos Recursais tem como objetivo proporcionar ao Réu da ação a possibilidade de apresentação de um instrumento menos oneroso, sem despender valores de seu fluxo de caixa, substituindo a necessidade do pagamento da Guia de Recolhimento.

OBJETIVO DA GARANTIA

O seguro visa garantir a possibilidade de recurso à empresa recorrente, bem como ao pagamento de valores que eventualmente seja condenada no processo judicial, se não o realizar espontaneamente. Este pagamento está limitado ao valor da garantia e só terá efeito depois de transitado em julgado a decisão ou acordo judicial, cujo valor da condenação ou da quantia acordada não tenha sido paga pelo Réu (Tomador).

APLICABILIDADE E JURISPRUDÊNCIA

– Lei nº 13.437 – Art. 899

A Lei nº 13.467 que instituiu a Reforma Trabalhista no dia 11/11/2017, regulamentou a apresentação do Seguro Garantia Recursal. A quantia do depósito para que se admita o recurso é calculada com base na condenação.

O Limite estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no caso de interposição de Recursos Ordinários é de até R$10.059,15 e para Recursos de Revista, Embargos, Recursos Extraordinários e para Recursos em Ações Rescisórias é de até R$20.118,30.

– ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019

Com a reforma da CLT, muitas discussões foram geradas considerando a aplicação do Seguro Garantia Recursal. Esse movimento gerou a edição do Ato Conjunto TST 01/2019, a fim de consolidar o entendimento sobre a utilização do Seguro Garantia Recursal na Justiça do Trabalho.

-Segurado: O reclamante ou o exequente;

-Cláusula de renovação automática da Apólice;

-Valor do principal acrescido de no mínimo 30%;

-Atualização pelo índice aplicável aos débitos trabalhistas;

O Tomador (réu) deverá apresentar a seguinte documentação: i) apólice do seguro garantia; ii) comprovação de registro da apólice na SUSEP; iii) certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP.

– NOVO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020

O Ato Conjunto foi além dos esclarecimentos na utilização do Seguro Garantia Judicial, ao prever a vedação da possibilidade de substituição de depósito recursal já realizado e de garantia em execução trabalhista por essa modalidade.

Tal vedação era totalmente contrária ao que havia sido decidido anteriormente pela legislação, que equiparava o seguro garantia ao depósito em dinheiro, o que suscitou a discussão junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Após discussões que questionavam a legitimidade de tais dispositivos, o CNJ confirmou o que já estava escrito na letra da lei e afastou a possibilidade de recusa de apólice de Seguro Garantia Recursal com a finalidade de substituir depósitos já apresentados.

Assim, a decisão do plenário do CNJ confirmou a possibilidade de liberação dos valores imobilizados judicialmente, mediante a aceitação da substituição por Seguro Garantia Judicial Recursal, desde que observados os limites da legislação.

Após tais discussões, prosseguiu-se para a publicação do Novo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, que altera os artigos 7º, 8º outrora declarados nulos e artigo 12, adequando-os ao disposto pelo Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do PCA-0009820-09.2019.2.00.0000 para então prever, expressamente, a possibilidade de apresentação/substituição de seguro garantia, seja em fase de conhecimento, recursal ou execuções trabalhistas:

-Art. 7º O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017).

-Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, (CPC).

-Art. 8º O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art.899, § 11 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467 /2017), observados os requisitos deste Ato Conjunto.

-Parágrafo único. O requerimento de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial será dirigido ao Juiz ou Relator, competente para decidir o pedido na fase em que se encontrar o processo, na origem ou em instância recursal.

-E como funciona o seguro garantia recursal? É burocrático?

Análises de crédito e contratação de seguros podem parecer complicadas para pessoas que nunca lidaram com isso. Afinal, até pouco tempo atrás, contratar um seguro desses significava juntar pilhas de documentos, anexar um número enorme de comprovantes e passar por uma série de etapas burocráticas até conseguir a aprovação de uma seguradora.

Mas graças a internet e a métodos inovadores de análise de crédito, essa realidade mudou e ficou bem mais simples liberar os depósitos judiciais e recursais de seus clientes.

Com mais de 10 anos anos de experiência em seguros PJ, a Wiz Corporate oferece a contratação do Seguro Garantia Recursal de forma 100% digital como alternativa ao depósito recursal, de maneira segura, prática e transparente.

O interessado tem autonomia para contratar o seguro pelo seu sistema, sendo que o processo de cotação e emissão da apólice leva menos de 1 minuto.

A sua plataforma atende às exigências de compliance da maioria das empresas, por apresentar mais de 3 orçamentos do produto de uma única vez, comparando cotações de diferentes seguradoras e encontrando o melhor negócio para o seu cliente.

Aqui estão algumas das vantagens da contratação do seguro:

-Evita o depósito em dinheiro, não comprometendo o capital de giro das empresas;
-Caução processual idônea que permite o pleno exercício do direito de defesa;
-Equilíbrio entre os princípios de efetividade e da menor onerosidade ao devedor;
-Não apresenta ônus ao limite e crédito bancário;
-Evita o depósito em espécie e o constrangimento judicial do bloqueio de bens;
-Custo inferior ao praticado pela Carta Fiança
-Maior liquidez, sem depreciação e com pulverização do risco

A corretora também oferece acesso a um ambiente exclusivo, onde o tomador pode gerenciar suas apólices e boletos. Adicionalmente aos serviços entregues pelo portal, o cliente conta também com a expertise das seguradoras com relação a análise de crédito e cadastro para atribuição de capacidades e precificação ajustada ao seu porte.

Fonte: Jusbrasil

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