março 12 2019 0Comentario

Receber cartão de crédito sem solicitar gera dano moral?

Certamente, o cartão de crédito é uma das ferramentas mais utilizadas no mercado do consumo.

Normalmente, sempre conhecemos um amigo, um familiar ou um vizinho que já passou por transtornos quando do uso de um cartão de crédito, quer seja pela inadimplência, quer seja pelo baixo limite ou até mesmo quanto à taxa abusiva de juros.

Mas, e quando o transtorno vem do recebimento de um cartão de crédito não solicitado? O que fazer?

Explico!

Antes de mais nada, se você recebeu um cartão de crédito o qual não foi solicitado, tenha calma, você não foi o primeiro e tampouco será o último a ser vítima da prática abusiva das instituições financeiras e afins.

Entretanto, é importante dizer que, muito embora seja uma prática abusiva corriqueira, extrapola os limites do mero dissabor e configura dano moral e merece ser repreendida, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Vale dizer, seu direito está, principalmente, resguardado no Código de Defesa do Consumidor, no art. 39III, a saber: “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”.

O Superior Tribunal de Justiça aprovou a súmula n. 532 que diz o seguinte: “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.

A título de exemplo, nada melhor que mostrar aqui como a jurisprudência pátria tem reprimido esta prática abusiva contra o consumidor. Veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS OCORRENTES. 1. O envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor gera abalo moral indenizável, que decorre da própria ilicitude da conduta perpetrada pelo fornecedor. 2. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Quantia que assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização e, também, não pode ser considerada elevada bastante a configurar enriquecimento sem causa da parte autora. 3. Juros de mora de 1% ao mês incidentes a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IGP-M a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70073394215, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 30/08/2017). (TJ-RS – AC: 70073394215 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 30/08/2017, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/09/2017). (Grifou-se).

Com atuação de alguns anos com casos de recebimento indevido de cartão de crédito, pode-se perceber que muitas vezes os bancos subtraem da conta corrente do consumidor valores referentes à anuidade que, na verdade, eram destinados a outros fins, o que é fatalmente inadmissível.

Fonte: Jusbrasil / Kairo Rodrigues

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