abril 02 2019 0Comentario

Pensão Por Morte

O Evento morte do segurado da previdência social, em alguns casos, pode gerar direitos aos seus dependentes.

BENEFICIÁRIOS.

O Artigo 16 da Lei 8.213/91 elenca os possíveis beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes, vejamos:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II – os pais;

III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

§ 5º A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação (art. 76 da Lei 8.213/91).

O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica (art. 76, § 1º da Lei 8.213/91).

O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei (art. 76, § 2º da Lei 8.213/91).

Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício (art. 76, § 3º da Lei 8.213/91).

INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO.

A pensão por morte será devida a contar da data da morte do segurado, se requerida pelos beneficiários até o prazo máximo de 90 dias a contar da data do óbito (Inciso I, art. 74 da Lei 8.213/91).

Vale lembrar, que a Medida Provisória 871/2019 altera o Inciso I do art. 74 da Lei 8.213/91, prevê que que a pensão por morte é devida a contar da data do óbito, quando requerida em até 180 dias após a ocorrência deste, quando requerida por filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias após o óbito, para os demais dependentes.

Se o benefício for requerido após o decurso do prazo de 90 dias da data do óbito do segurado, será devido o benefício da pensão por morte a partir da data de seu requerimento (Inciso II, art. 74 da Lei 8.213/91).

No caso de morte presumida, havendo decisão judicial determinando que seja concedido o benefício da pensão por morte aos dependentes do segurado, haverá incidência do pagamento a partir da data desta decisão (Inciso III, art. 74 da Lei 8.213/91).

Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos em partes iguais, e reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito á pensão cessar.

CESSAMENTO DA PENSÃO POR MORTE.

Segundo o artigo 77 da Lei 8.213/91, o Direito à percepção de cada cota individual cessa:

pela morte do pensionista;
para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;
para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c;

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
Nos casos em que o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho, deverá ser aplicado, conforme o caso, a regra contida na alínea a (na hipótese de cônjuge ou companheiro inválido ou com deficiência) ou os prazos previstos na alínea c descritos acima, INDEPENDENTEMENTE do recolhimento de 18 contribuições mensais ou da comprovação de dois anos de casamento ou de união estável.

PERDA DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA PENSÃO POR MORTE.

Perde o direito ao benefício, o condenado à pratica de crime que tenha dolosamente resultado a morte do segurado, após o trânsito em julgado de decisão judicial.

Perderá também o direito à pensão por morte, o cônjuge, companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir o benefício, apuradas em processo judicial.

O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual, ou mental ou com deficiência grave.

SEGURADO DESAPARECIDO.

Será concedida pensão por provisória, por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, após o transcurso de seis meses de ausência.

Nos casos de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova do desaparecimento do segurado, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo indicado no parágrafo anterior.

Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, e salvo má-fé, não há obrigação da reposição dos valores recebidos pelos dependentes.

Fonte: Jusbrasil / Estêvão Bianquini Simões

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