março 08 2019 0Comentario

Parabéns a todas as Mulheres!

Nós do Escritório Emerson Advogados, desejamos um Feliz dia 08 de Março para todas as mulheres do nosso país. E alertamos neste dia a importância do combate ao Feminicídio, que é um crime previsto no Código Penal Brasileiro, inciso VI, § 2º, do Art. 121, quando cometido “contra a mulher por razões da condição de sexo feminino”. O §2º-A, do art. 121, do referido código, complementa o supracitado inciso ao preceituar que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: I – violência doméstica e familiar (o art. 5º da Lei nº 11.340/06 enumera o que é considerado pela lei violência doméstica); II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher. O feminicídio foi incluído na legislação brasileira através da Lei nº 13.104, de 2015.

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