junho 19 2020 0Comentario

O benefício da aposentadoria por invalidez mudou de nome

Aposentadoria por Invalidez sofreu várias mudanças com a Reforma da Previdência, inclusive mudou de nome, agora é Aposentadoria por Incapacidade Permanente.

Vai continuar dependendo de perícia médica, incapacidade permanente continua dependendo de um laudo pericial que vai atesta a condição de incapacidade.

Vale destacar um aspecto bem curioso sobre os impactos da Reforma da Previdência. Agora, o valor do recebimento mensal do auxílio-doença será maior do que o da aposentadoria.

Como fica o valor da aposentadoria por invalidez em 2020?

Com a promulgação da Reforma da Previdência, que aconteceu no dia 12 de novembro de 2019, mudou a regra de cálculo.

Antes da Reforma a conta era feita da seguinte maneira:

Fazia-se a média  todos os seus 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994,  e pronto, você receberia esta média integral.

Agora, vai diminuir muito este valor, porque agora você só receberá 60% da média de todos os seus salários de benefícios desde julho de 1994.

Veja, entra nesta média, todos os salários de benefícios. Antes da Reforma se retirava os 20% menores salários de contribuição. Desde a entrada em vigor da Reforma da Previdência estes 20% menores salários de contribuição entram na conta e acabam diminuindo a média. E isto, muito provavelmente, vai diminuir o valor da sua aposentadoria por invalidez. Só reforçando que agora em diante, devemos falar aposentadoria por incapacidade permanente.

E a situação quanto ao valor da aposentadoria é ainda pior com a Reforma da Previdência

No entanto, não é só nesta primeira parte dos cálculos , que o segurado do INSS que precisar se aposentar, vai perder. Vejam, antes era integral, fazia-se a média e pronto, estava definido o valor de seu benefício. Entretanto, agora, você só receberá 60%. Isto mesmo 60%, pouca coisa há mais da metade!

Além de ser só 60% da média de todas as contribuições, vai existir um acréscimo de 2% a cada ano nesta conta, para as mulheres, a partir do 16ª ano de contribuição e para os homens, a partir do 21º. Quer dizer, a cada ano de contribuição você soma 2% aos 60% iniciais, só que isto, só depois de 15 de contribuição para as mulheres e 20 anos de contribuição para os homens.

Vale lembrar que caso você tenha mais de 20 anos de contribuição se homem e mais de 15 anos se mulher, aí haverá um acréscimo de 2% para cada ano trabalhado a este período.

Então, só pra dar um exemplo, um homem que tenha sido afastado do trabalho e se aposentado por incapacidade permanente, já com 22 anos de contribuição pro INSS, receberá 64% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, pois trabalhou 2 anos há mais do que os 20 anos mínimos, se pra cada ano há mais existe um acréscimo de 2%, então como ele trabalhou 2 anos, terá 4% a mais, que se soma aos 60%.

Como fica a situação de quem precisa da aposentadoria por incapacidade permanente ?

Então vejam, complica bastante a situação de vida de alguém que, além de não poder trabalhar, está com algum sério problema de saúde. Justamente neste momento, a pessoa vê seu rendimento cair praticamente pela metade.  Sem contar que, grande parte das pessoas que estão realmente incapacitadas para o trabalho ainda sofrem com as inexplicáveis perícias. Uma vez que acabam negando o benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, mesmo estando o segurado, irremediavelmente, incapaz para o desempenho de sua profissão.

Assim, muitas vezes, outra frente de batalha se abre, que é o processo junto à Justiça Federal. Aí o segurado do INSS entra com a ação judicial e também leva todos os seus laudos e exames e atestados e prontuário de cirurgia , internamento e, mesmo assim o perito judicial, muitas vezes também diz que não existe problema que justifique a aposentadoria por incapacidade permanente .

Se é este o seu caso, saiba que, infelizmente, você não é o único segurado nesta situação!

Contudo, caso a aposentadoria por incapacidade permanente seja por acidente do trabalho ou doença relacionada ao trabalho, aí o benefício será de 100% da média de todos os seus salários de contribuição.
Mas e quem já está aposentado por invalidez antes da Reforma da Previdência ?

Neste caso, se você já se encontra em recebimento do benefício, aí não muda nada, pois você já tem aquilo que se chama direito adquirido, a lei não poderá voltar no tempo.

Lembrando que, caso os cálculos resultem num valor de aposentadoria muito baixo, o mínimo que você deverá receber é Um Salário Mínimo. Ninguém nesta condição de aposentado por incapacidade permanente receberá menos que este valor do salário mínimo.

Outro detalhe importante, tanto pra quem esteve aposentado por incapacidade e voltou a trabalhar, quanto pra quem recebeu auxílio-doença, este período continua contando para efeitos de aposentadoria. A Reforma da Previdência Social não mexeu nisso.

Só é importante lembrar que, pra poder usar este tempo de afastamento para a aposentadoria, precisa voltar a contribuir para o INSS assim que voltar ao trabalho. Pois pra valer, este período afastado por incapacidade precisa estar intercalado entre contribuições, ou seja, precisa ter contribuição pro INSS antes e depois do período que você ficou recebendo o benefício.

PEC Paralela ainda pode mudar a aposentadoria por incapacidade permanente em 2020.

Mesmo já estando em vigor as novas regras trazidas pela Emenda Constitucional 103, a Emenda da Reforma da Previdência, alguma coisa ainda pode mudar.

Isto porque foi aprovada no Senado Federal a PEC 133 de 2019, também conhecida como a PEC Paralela. Ela prevê uma série de mudanças na Reforma da Previdência e, com relação a aposentadoria por incapacidade permanente, a PEC, que ainda vai passar pela câmara dos deputados,  mudou o valor para aqueles aposentados por doença neurodegenerativa. A PEC estabelece o pagamento do valor integral para segurados acometidos por esta doença. Mas vejam, depende ainda da aprovação pelos deputados.

Vale também lembrar que o senador Jacques Vagner, do PT da Bahia, havia proposto que a aposentadoria por incapacidade permanente voltasse a ser integral para todos os segurados do INSS. No entanto sua proposta foi recusada pela maioria dos senadores,conforme pode ser visto aqui neste documento do Senado Federal. Mas percebam que , esta situação, assim como várias outras, ainda podem voltar ao debate legislativo, uma vez que toda a PEC Paralela será votada na câmara dos deputados.

Fonte: Jornal Contábil Rede

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