Juíza de SP permite registro de criança com o nome das duas mães
Por considerar que as provas da filiação socioafetiva se sobressaíam à ausência de um dos requisitos necessários para a documentação, a 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, garantiu o direito de registro de uma criança com o nome de suas duas mães. As duas mulheres, casadas, tiveram uma filha por […]
A política do uso de cookies no e-commerce a partir da LGPD
Para responder à pergunta estampada no título deste texto, é imprescindível que você, caro (a) leitor (a), antes de tudo, esteja a par sobre o que são títulos executivos judiciais e títulos executivos extrajudiciais. Um título executivo judicial nada mais é do que uma decisão judicial (sentença e/ou acórdão), já transitada em julgado (ou seja, sobre a qual não […]
INSS é obrigado a comparecer em Audiência de Conciliação, quando o segurado requerer, diz STJ.
O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.769.949-SP, decidiu por unanimidade, que, em demandas judiciais envolvendo o INSS, quando o segurado requerer a designação de Audiência de Conciliação, e a autarquia manifestar seu desinteresse, mesmo assim há obrigatoriedade de comparecimento das partes. A Corte entendeu que o CPC/2015 incentiva a solução consensual dos litígios e que o […]
Fiz 18 anos e meu pai nunca pagou pensão alimentícia. Posso entrar com o pedido agora?
Primeiramente, salienta-se que a pensão alimentícia tem caráter de futuridade, ou seja, não se pode cobrar referente aos anos que passaram. Assim, quem nunca pediu judicialmente antes, independentemente de ter 5, 15, ou 20 anos, não consegue o valor pretérito, pois a pensão SÓ PODE SER FIXADA DO MOMENTO PRESENTE EM DIANTE e a execução de alimentos […]
Fui demitido por justa causa. E agora?
Ser demitido é sempre algo impactante, quem dirá se essa demissão for por justa causa, modalidade em que as verbas rescisórias são muito baixas, por vezes até inexistente. Isso sem falar em toda a repercussão negativa que isso poderá acarretar.Há casos em que o empregado realmente comete alguma irregularidade e merece aquela demissão. Contudo, muitas […]
Não tem perícia médica
Segurado pode optar pelo agendamento em uma das unidades do INSS ou pela antecipação de um salário mínimo mensal. O mês de setembro/2020 foi de muitas idas e vindas no meio previdenciário. O governo e os peritos médicos não entravam num acordo para a volta aos trabalhos nas agências do INSS. Somente após diversas decisões […]
Pai deve pagar pensão alimentícia para a filha até que ela termine o curso profissionalizante
Há pessoas que pensam que quando os filhos completam a maioridade, automaticamente ficam isentos de pagar pensão alimentícia. Nada mais equivocado! Primeiro, porque não é automático, tem que haver um pedido judicial para tanto. E segundo porque será necessário avaliar as condições do filho. Se ainda está estudando, se já se casou, se trabalha e […]
Ex – empregado mantido no plano de saúde por mais de 10 anos após a demissão não poderá ser excluído
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou que um ex – empregado desligado há mais de dez anos e sua esposa sejam mantidos em plano de saúde originalmente contratado pela empresa. Embora seja de dois anos o tempo máximo de […]
Apreensão de passaporte por dívida: saiba como funciona
A possibilidade de perder o passaporte por dívida Tornou-se cada vez mais comum as pessoas comentarem sobre a possibilidade de busca e apreensão por dívida no Brasil. Das muitas medidas atípicas que podem ser requisitadas em um processo de execução, a apreensão de passaporte se tornou uma das mais polêmicas, ao lado é claro da […]
Fechou a empresa, mas não deu baixa no CNPJ? Saiba o que pode acontecer!
No Brasil, cerca 18% dos CNPJs ativos na Receita Federal são de empresas que já encerraram suas atividades, porém ainda permanecem com o CNPJ ativo. Realmente, entendo que fechar o próprio negócio não é muito animador… Porém, você precisa tomar algumas ações, incluindo o cancelamento do CNPJ, porque deixar o CNPJ ativo pode trazer mais […]