Notícias

maio 11 2017 0Comentario

Cônjuges e companheiros têm os mesmos direitos de herança, decide Supremo

Cônjuges e companheiros têm os mesmos direitos de herança, decide Supremo O Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quarta-feira (11/5), que não pode haver discriminação entre os direitos de herança e sucessões entre cônjuges e companheiros, inclusive para relações homossexuais. O Plenário da corte concluiu julgamento de dois recursos com repercussão geral reconhecida e fixou que […]

fevereiro 03 2017 0Comentario

CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL PARTICULAR MESMO SEM REGISTRO É VÁLIDO

Mesmo sem registro, contrato de união estável pode discutir comunhão de ben Ainda que sem registro público, os contratos de convivência em regime de união estável e relações patrimoniais são válidos —  inclusive aqueles que se assemelham ao regime de comunhão universal de bens. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer […]

outubro 21 2016 0Comentario

Reconhecimento de paternidade é irrevogável

O reconhecimento espontâneo de paternidade, ainda que feito por piedade, é irrevogável, mesmo que haja eventual arrependimento posterior. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que havia julgado improcedente o pedido de anulação de registro de paternidade proposto por um dos herdeiros de genitor falecido. De forma […]

setembro 29 2016 0Comentario

Gravação de conversa entre gerente e diretor da empresa por viva-voz comprova humilhação de vendedora

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Semax Segurança Máxima Ltda. contra decisão que considerou válida a gravação feita por uma vendedora de uma ligação telefônica no viva-voz, enquanto pegava carona no carro do gerente. No áudio, o diretor da empresa a chama de “prostituta de boca grande” e […]

setembro 23 2016 0Comentario

Direito de reclamar de pagamento indevido a plano de saúde prescreve em três anos.

Prescreve em três anos o direito de reclamar ressarcimento de valores pagos a plano de saúde quando a cláusula de reajuste for declarada nula. O entendimento foi firmado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de dois recursos especiais que questionaram os prazos prescricionais aplicáveis em duas situações: na proposição de ação […]

setembro 06 2016 0Comentario

NOME NEGATIVADO Cobrança indevida caracteriza abuso de direito, diz TJ-SP

A cobrança de um serviço não prestado é caracterizada como abuso de direito e essa atitude deve ser reprimida pela Justiça. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um hospital a pagar R$ 10 mil em indenização por danos morais a uma mulher que foi […]

agosto 29 2016 0Comentario

CULPA DUPLA Dono de veículo e motorista respondem por acidente, diz STJ

O dono e o condutor de veículo respondem solidariamente em caso de acidente automobilístico. O proprietário é responsável por permitir que o bem em seu nome fosse conduzido pelo causador do fato. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que responsabilizou duas pessoas jurídicas, locadora e locatária, pelo atropelamento de uma […]

agosto 22 2016 0Comentario

PERSEGUIÇÃO VIRTUAL Mulher ofendida pela amante do marido no WhatsApp será indenizada

Ser chamada de “coitada”, “otária”, “burrinha”, “chifruda” e “velhinha” em mensagens enviadas pelo aplicativo WhatsApp causa abalo emocional suficiente para provocar o dever de indenizar. Assim entendeu a 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis (JECs) do Rio Grande do Sul ao fixar indenização a uma mulher que foi ofendida várias vezes pela amante do marido. […]

agosto 19 2016 0Comentario

Valor recebido por erro da administração do INSS não precisa ser devolvido

Valor recebido por erro da administração do INSS não precisa ser devolvivo Os valores recebidos por interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração pública não precisam ser devolvidos. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça impediu, por unanimidade, a devolução ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de […]

Gol permanece impedida de cancelar voos sem justificativa

Considerando o Código de Defesa do Consumidor, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, por unanimidade, recurso da Gol Linhas Aéreas contra decisão do Tribunal de Justiça do Acre que impediu a empresa de cancelar voos com destino ou originários de Cruzeiro do Sul (AC). O Ministério Público do Acre ingressou com ação civil pública contra […]