fevereiro 02 2021 0Comentario

INSS é obrigado a comparecer em Audiência de Conciliação, quando o segurado requerer, diz STJ.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.769.949-SP, decidiu por unanimidade, que, em demandas judiciais envolvendo o INSS, quando o segurado requerer a designação de Audiência de Conciliação, e a autarquia manifestar seu desinteresse, mesmo assim há obrigatoriedade de comparecimento das partes.

A Corte entendeu que o CPC/2015 incentiva a solução consensual dos litígios e que o Estado e todos os que dele participarem devem assim se comportar.

Ademais, o artigo 334 estabelece a obrigatoriedade da audiência de conciliação quando uma das partes demonstra interesse em sua realização, sendo obrigatória presença de ambas.

Por fim, o não comparecimento implica ato atentatório à dignidade da Justiça e sanção de multa de até 02% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa

Fonte: Luiz Mário Araújo Camacho Carpanez / Jusbrasil

 

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