março 11 2019 0Comentario

Erro do Médico

Não se deve falar em erro médico, mas em erro do médico.

Existe um conceito muito aplicado pela jurisprudência que foi dado pelo professor Júlio de Moraes o qual diz que: O erro do médico, na medida em que o médico não é infalível, é aquele que um profissional de média capacidade, em idênticas condições, não cometeria.

Há uma corrente, hoje, que defende a distinção entre o chamado erro profissional, que seria insuscetível de acarretar a responsabilidade, e o erro do médico propriamente dito, este sim, passível da responsabilidade. O primeiro aconteceria quando a conduta médica fosse correta, mas a técnica, incorreta; o segundo, quando a técnica é correta e sua conduta, incorreta.

A conduta culposa do médico na prestação de seus serviços ao paciente conduz à sua responsabilização civil pelos danos dela decorrentes.

Embora o médico não contrate a cura, nem assuma, em geral, uma obrigação de resultado, impõe-se o dever de agir com zelo, cuidado e atenta vigilância na execução dos serviços profissionais.

O artigo 186 do Código Civil de 2002 dispõe que todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Desse texto legal, extraem-se três elementos essenciais da responsabilidade civil: CULPA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. Sem a coexistência dessa trilogia, portanto, não há como se cogitar de obrigação indenizatória.

Historicamente a responsabilidade civil do médico encontrava-se consagrada no artigo 1.545 do Código Civil de 1916, que versava:

“Os médicos, cirurgiões, farmacêuticos, parteiras e dentistas são obrigados a satisfazer o dano, sempre que por imprudência, negligência ou imperícia, em atos profissionais, resultar morte, inabilitação de servir, ou ferimentos”.

O doutrinador Miguel Kfouri Neto, em sua obra: A responsabilidade civil do médico – RT 654/93, in Ajuris – Edição especial, sobre o assunto, expôs:

“O art. 1545 do CC pátrio esposou inteiramente a teoria da culpa, no que diz respeito à responsabilidade médica. Havendo dano – morte, incapacidade ou ferimento – a vítima deve provar que o médico agiu com culpa stricto sensu imperícia, imprudência ou negligência – para poder ser ressarcida”.

O artigo em comento, traz, no art. 951 do novo Código Civil, uma certa correspondência:

“O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.”

Portanto, assentou-se na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a vítima do dano, para ser ressarcida, deverá provar de modo irrefutável a imprudência, negligência ou imperícia do profissional, esclarecendo-se que a culpa, ainda que levíssima, obriga o médico a indenizar.

Em relação sobre a natureza jurídica, é de se asseverar que a relação existente entre paciente e médico tem natureza contratual e configura uma relação de consumo. Nesse sentido, estabelece o artigo 14§ 4º do Código de Defesa do Consumidor que “A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante verificação de culpa“, ou seja, a responsabilidade médica, embora contratual, é subjetiva, exigindo-se culpa comprovada.

Contudo, a obrigação assumida pelo médico é de meio, e não de resultado, de sorte que, se o tratamento realizado não produziu o efeito esperado, não se pode falar, só por isso, em inadimplemento contratual.

Sobre a responsabilidade da entidade hospitalar, podemos assegurar que os hospitais são considerados prestadores de serviços (art. 14 CDC) e os pacientes considerados consumidores, por serem os destinatários finais (art.  CDC).

O hospital responde objetivamente, independentemente de culpa, e solidariamente, pois estão presentes os requisitos necessários ao dever de indenizar (art. 932III do CC e art. 34 do CDC).

Logo, a entidade hospitalar que emprega o médico responsável pelo procedimento, comprovada a responsabilidade deste último, responde objetiva e solidariamente com ele pelos danos suportados pelo paciente.

Outro assunto que deve ser tratado é relativo ao termo inicial do prazo prescricional.

Primeiramente cumpre esclarecer que o prazo prescricional é de 3 anos, conforme art. 206§ 3ºV do Código Civil.

O STJ possui posicionamento sedimentado na teoria da actio nata acerca da contagem do prazo prescricional. Isso porque “o surgimento da pretensão ressarcitória não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o correlato direito de ação (pretensão)” (REsp 1347715/RJ, Terceira Turma, DJe 04/12/2014).

Concluindo, os médicos, como seres humanos, têm o direito de errar. O erro profissional resulta da incerteza ou da imperfeição da arte, e não da negligência ou incapacidade de quem a exercita, salvo, é claro, em se tratando de erro grosseiro. Isto é, a obrigação que o médico assume, a toda evidência, é de proporcionar ao paciente todos os cuidados conscienciosos e atentos, de acordo com as aquisições da ciência.

O médico não se compromete a curar, mas a prestar todos os seus serviços de acordo com as regras e os métodos da profissão, incluindo aí os cuidados e os conselhos.

Com efeito, o erro profissional não deve ser conceituado como culposo, exceto se o médico, comprovadamente, agir com culpa ou dolo. Não se considera erro profissional, conforme já dito, o que resulta da imprecisão, incerteza ou imperfeição da arte, sendo objeto de controvérsia ou dúvida.

Fonte: Jusbrasil

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