agosto 31 2020 0Comentario

É crime transmitir o vírus HIV para outra pessoa?

Atualmente, por razões óbvias, a pandemia do coronavírus é o tema de maior destaque nas coberturas jornalísticas.

De forma tímida, mas, ainda assim, preocupante, o Brasil convive há anos com outro cenário epidêmico: o da Aids.

Segundo dados do Ministério da Saúde, embora o quadro esteja estabilizado, há aproximadamente 900 mil pessoas com casos da doença em nosso país. Além do mais, cerca de 135 mil pessoas no Brasil possuem o vírus HIV e sequer sabem disso.

Apresento esses dados com o propósito de fazer uma pequena introdução àquilo que, em matéria de Direito Penal, será o nosso objeto de estudo neste texto.

Não nego que a pergunta formulada no título possa ter ficado bastante genérica inicialmente.

Um exemplo pode tornar a situação mais clara: imagine que Antônio, sabendo ser portador do vírus HIV, mantenha relações sexuais com sua namorada, a quem chamaremos de Adriana. Durante as relações, Antônio nunca faz uso de preservativos. Adriana também não sabe da condição de Antônio.

Agora, reformulando a pergunta inicial: o indivíduo que, sabendo ser portador do vírus HIV, mantém relações sexuais com outra (s) pessoa (s), ocultando dela (s) o fato de possuir a doença, comete algum crime?

A resposta, num primeiro momento, é bem simples: sim, é crime!

O problema está na sequência: qual é o crime?

Digo que a questão é problemática simplesmente porque não há um consenso. Há três correntes de destaque. É o que veremos a seguir:

a) Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131 do Código Penal) – consiste em “praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir contágio”. A pena é de reclusão, de um 01 a 04 anos, e multa. Aqui, mais uma vez, temos um problema. Isso porque, a lei penal não diz o que vem a ser “moléstia grave”, havendo quem defenda a necessidade de recorremos a regulamentos do Ministério da Saúde, sendo um caso típico de norma penal em branco [1].

b) Homicídio doloso (art. 121 do CP) – consiste em “matar alguém”. Inicialmente, a pena é de reclusão, de 06 a 20 anos, podendo variar de 12 a 30 anos de reclusão, caso presente alguma qualificadora. Se a vítima não morrer em razão da doença, o agente poderá responder por tentativa de homicídio, ou seja, aplica-se a pena do homicídio na forma consumada, diminuída de um a dois terços (art. 14, parágrafo único, do CP).

c) Lesão Corporal qualificada pela enfermidade incurável (art. 129, § 2º, II, do CP) – haverá lesão corporal sempre que alguém ofender a integridade corporal ou a saúde de outra pessoa (CP, art. 129, caput). Inicialmente, na modalidade simples, a pena é de detenção, de três meses a um ano. Porém, segundo determina o §2º, inciso II, do art. 129,DO CP, a pena será de reclusão de 2 a 8 anos se da lesão corporal resultar enfermidade incurável. Trata-se de modalidade gravíssima de lesão corporal.

Prevalece o terceiro entendimento.

Nesse sentido, conforme já decidido pelo STF e pelo STJ, a transmissão dolosa (intencional e consciente) do vírus HIV implica na prática de crime de lesão corporal de natureza gravíssima, adequando-se ao conceito de enfermidade incurável (art. 129, § 2º, II, do CP) [2].

Dada a importância do tema, peço licença aos queridos leitores e leitoras para reproduzir um trecho de julgado realizado pelo STJ:

“O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 98.712/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio (1ª Turma, DJe 17/12/2010), firmou a compreensão de que a conduta de praticar ato sexual com a finalidade de transmitir AIDS não configura crime doloso contra a vida. (…) O ato de propagar síndrome da imunodeficiência adquirida não é tratado no Capítulo III, Título I, da Parte Especial, do Código Penal (art. 130 e seguintes), onde não há menção a enfermidades sem cura. Inclusive, nos debates havidos no julgamento do HC 98.712/RJ, o eminente Ministro Ricardo Lewandowski, ao excluir a possibilidade de a Suprema Corte, naquele caso, conferir ao delito a classificação de ‘Perigo de contágio de moléstia grave’ (art. 131 do Código Penal), esclareceu que, ‘no atual estágio da ciência, a enfermidade é incurável, quer dizer, ela não é só grave, nos termos do art. 131’. Na hipótese de transmissão dolosa de doença incurável, a conduta deverá será apenada com mais rigor do que o ato de contaminar outra pessoa com moléstia grave, conforme previsão clara do art. 129, § 2º, inciso II, do Código Penal. A alegação de que a vítima não manifestou sintomas não serve para afastar a configuração do delito previsto no art. § 2º, inciso II, do Código Penal. É de notória sabença que o contaminado pelo vírus do HIV necessita de constante acompanhamento médico e de administração de remédios específicos, o que aumenta as probabilidades de que a enfermidade permaneça assintomática. Porém, o tratamento não enseja a cura da moléstia” (STJ, HC 160.982/DF, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª T., DJe 28/05/2012, RT, v. 925, p. 663) – grifei

Veja que, conforme destacado, a Corte entendeu haver o crime previsto no art.§ 2º, inciso II, inciso II, dodo Código Penal, ainda que a vítima não tenha manifestado os sintomas, uma vez que a doença exige tratamento constante.

É importante observar que estamos analisando somente a transmissão intencional e consciente (dolosa) do vírus HIV.

Em regra, se o agente não sabe, nem tinha como saber, que possui a doença e a transmite, não poderá ser responsabilizado criminalmente, uma vez que o Direito Penal Brasileiro não admite a chamada responsabilidade objetiva (ou seja, para que uma conduta seja punida, é necessária a demonstração de que foi praticada com dolo ou culpa; é o que chamamos de responsabilidade subjetiva. Não havendo dolo ou culpa, não há responsabilização penal) [3].

Em outro sentido, seguindo a linha de entendimento do STF e do STJ, se o agente, embora sabendo ser portador da doença, não tinha a intenção de transmiti-la, mas, ainda assim, transmite-a (a exemplo do sujeito que não coloca o preservativo corretamente, o qual vem a se romper durante o ato sexual), poderá ser responsabilizado criminalmente a título de lesão corporal culposa (art. 129, § 6º), cuja pena é de detenção, de dois meses a um ano.

Por fim, em interessante e recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o”companheiro que, com seu comportamento, assume o risco de transmissão do vírus HIV à parceira, deve pagar indenização pelos danos morais e materiais a ela causados”[4].

No caso, o sujeito possuía um estilo de vida dedicado ao prazer e à luxúria. Fazia uso, inclusive, de drogas injetáveis. Mesmo sob suspeitas de ter a doença, mantinha relações sexuais com a sua companheira, sem fazer uso de preservativos. Além do mais, sequer informou a ela sobre suas suspeitas.

Assim, o STJ concluiu que a vítima fazia jus ao recebimento de 120 mil reais a título de indenização pelos danos morais sofridos.

Fonte: Victor Emídio/Jusbrasil

 

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