Categoria: Responsabilidade Civil

Motoristas envolvidos com contrabando ou receptação vão perder habilitação

De acordo com Lei n. 13.804/19, a pessoa condenada por receptação, descaminho e contrabando de mercadorias, em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículos pelo prazo de cinco anos. A lei entrou em vigor em agosto do ano passado. O motorista […]

TJ/SP afasta responsabilidade de hospital em caso de erro médico.

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou a responsabilidade de um hospital em caso de erro médico, ao considerar que a ação foi proposta somente contra o local onde foi realizada cirurgia, inexistindo indícios que os profissionais envolvidos no procedimento sejam vinculados ao hospital. A decisão acompanha entendimento do STJ. No caso, o […]

A política do uso de cookies no e-commerce a partir da LGPD

Para responder à pergunta estampada no título deste texto, é imprescindível que você, caro (a) leitor (a), antes de tudo, esteja a par sobre o que são títulos executivos judiciais e títulos executivos extrajudiciais. Um título executivo judicial nada mais é do que uma decisão judicial (sentença e/ou acórdão), já transitada em julgado (ou seja, sobre a qual não […]

Fechou a empresa, mas não deu baixa no CNPJ? Saiba o que pode acontecer!

No Brasil, cerca 18% dos CNPJs ativos na Receita Federal são de empresas que já encerraram suas atividades, porém ainda permanecem com o CNPJ ativo. Realmente, entendo que fechar o próprio negócio não é muito animador… Porém, você precisa tomar algumas ações, incluindo o cancelamento do CNPJ, porque deixar o CNPJ ativo pode trazer mais […]

Como proceder em caso de vazamento de nudes?

Entenda quais são os procedimentos administrativos e judiciais em caso de vazamento de fotos e/ou vídeos íntimos. As fotos ou vídeos íntimos, também chamadas de nudes, compartilhadas com indivíduo, a princípio de confiança da vítima, quando vazadas na internet, podem ocasionar danos irreparáveis. Assim, a primeira providência a ser tomada para tentar mitigar os efeitos […]

Covid-19: projeto suspende cobrança de dívidas de quem teve redução de salário

Mencionando o “cenário aterrador” resultante da pandemia da covid-19, a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) propõe a suspensão da cobrança de empréstimos tomados por trabalhadores que tiveram remuneração reduzida por força do estado de calamidade pública. A suspensão prevista no PL 3.693/2020 beneficia servidores públicos e empregados públicos e privados e aplica-se a empréstimos e financiamentos […]

Mensagem de WhatsApp enviada para e-mail corporativo pode ser usada como prova sem autorização judicial

Não é preciso autorização judicial para a obtenção de provas a partir do registro de mensagens de WhatsApp enviadas para e-mail corporativo em computador de trabalho, de propriedade da empresa. Assim decidiu a 6ª turma do STJ. O colegiado confirmou acórdão do TJ/PR que condenou um casal por crimes contra o patrimônio e furto qualificado. […]

Exclusão de perfil de rede social sem justificativa gera dano moral, diz juíza

As prerrogativas das empresas proprietárias das redes sociais virtuais esbarram nas garantias fundamentais dos usuários da internet. Sem motivação hábil, a exclusão do perfil de usuário suprime seu direito de comunicação, com exclusão de seu acervo pessoal e rede de contatos, e gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a juíza Rita de Cassia Spasini […]