Categoria: Responsabilidade Civil

Recusa em fazer teste do bafômetro configura infração independente da constatação de embriaguez

Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT fixou entendimento, por unanimidade, de que a recusa do condutor de veículo automotivo em realizar o teste do bafômetro, por si só, configura infração de trânsito prevista no art. 165-A do Código de trânsito Brasileiro – CCTB,  independentemente da elaboração de auto de constatação de ingestão de bebida alcoólica. […]

Revista íntima do empregado

A revista visual a pertences dos empregados sem contato físico com o trabalhador não configura ofensa à dignidade, nem violação de intimidade ou da honra. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em acórdão que excluiu da condenação da reclamada o pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil, por danos morais, […]

Obrigar agressor a ressarcir o SUS não vai diminuir violência, dizem especialistas

Na última terça-feira (17/9), o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei 2.438/19, que insere três parágrafos no 9º artigo da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Agora a legislação prevê que o agressor seja obrigado a ressarcir os custos dos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde a vítimas de violência doméstica. A medida entrará […]

Responsabilidade civil por abandono material do pai em relação ao filho

A omissão voluntária e injustificada do Pai quanto ao amparo MATERIAL do filho gera danos morais, passíveis de compensação pecuniária. O descumprimento da obrigação pelo pai, que, apesar de dispor de recursos, deixa de prestar assistência MATERIAL ao filho, não proporcionando a este condições dignas de sobrevivência e causando danos à sua integridade física, moral, intelectual e […]

Quando as circunstâncias do acidente afastam o direito ao Seguro DPVAT

A Lei 6.194, de 1974, instituiu o Seguro DPVAT e, juntamente com o Código Civil e normas emitidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, traz os parâmetros para cobertura e pagamento das indenizações e reembolsos às vítimas de acidentes de trânsito em todo o Brasil. À Seguradora Líder, responsável pela administração e operação do seguro, […]

Senadores querem política pública para paciente com doenças raras

Nos próximos dias, o Senado instalará uma subcomissão dedicada exclusivamente a encontrar soluções para as pessoas que sofrem de doenças raras. Nela, serão realizados debates com ONGs, médicos, cientistas, representantes da indústria farmacêutica e autoridades da saúde pública em busca de medidas que amenizem o sofrimento dos doentes. As doenças raras formam um grupo bastante […]

Não pude pagar o financiamento e o carro foi apreendido pelo banco, o que fazer?

Sem sombra de dúvidas, a resposta imediata para a questão proposta é: procure um advogado especializado na área. De início, fique claro que em NENHUM momento incentivo a suspensão de pagamento de qualquer parcela, vez que o inadimplemento contratual gera, por via lógica, o direito do agente financeiro/banco de tomar as medidas cabíveis para resguardar […]