Categoria: Responsabilidade Civil

LGPD finalmente está em vigor

No dia 17 de setembro de 2020, o Presidente da República sancionou a lei nº 13.709, e por conta disto, finalmente passa a ter efeitos o vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), a partir do dia 18 de setembro de 2020! Um dia marcante, sobretudo para todos aqueles interessados por uma das normas mais […]

Recupere os valores que seu cliente depositou em juízo com o seguro garantia

Dinheiro é oxigênio. Essa frase pode não fazer sentido à primeira vista, mas quando falamos em negócios – especialmente em meio a esta pandemia, não existe afirmativa mais verdadeira. Dinheiro em caixa pode significar fôlego para repensar estratégias de vendas, para manter pagamentos de funcionários, para conseguir cumprir com obrigações em dia e até para conseguir aproveitar oportunidades novas que surgem e demandam […]

Senado aprova vigência imediata da LGPD, mas prazo depende de sanção

O Senado aprovou nesta quarta-feira (26/8) a Medida Provisória nº 959/2020 que adiava, em seu artigo 4º, o início da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ocorre que tal artigo foi considerado prejudicado e, assim, o adiamento nele previsto não mais acontecerá. No entanto, a LGPD não entrará em vigor imediatamente, mas somente após sanção […]

É crime transmitir o vírus HIV para outra pessoa?

Atualmente, por razões óbvias, a pandemia do coronavírus é o tema de maior destaque nas coberturas jornalísticas. De forma tímida, mas, ainda assim, preocupante, o Brasil convive há anos com outro cenário epidêmico: o da Aids. Segundo dados do Ministério da Saúde, embora o quadro esteja estabilizado, há aproximadamente 900 mil pessoas com casos da […]

Grupo antiaborto chamou de ‘assassinos’ médicos que atendiam menina de 10 anos estuprada por tio

  Ativistas antiaborto fizeram uma manifestação em frente ao hospital onde está internada uma menina de 10 anos, que engravidou ao ser estuprada pelo tio. A criança, do Espirito Santo, teve atendimento negado no hospital de Vitória e precisou viajar para outro estado para se submeter ao procedimento autorizado pela Justiça. O destino era sigiloso, mas foi desvendado. Uma das […]

A vítima de xingamentos na internet e as providências que devem ser tomadas

A paciência dos internautas anda igual coice de porco, como dizia minha avó, curtinha! Basta um comentário que desagrade o outro, seja porque o interlocutor é de outro partido político, religião, torcedor de determinado time de futebol e pronto, inicia-se um embate, cujas armas são palavrões, xingamentos, ofensas de toda sorte, aos envolvidos e aos […]

Posso pedir a remoção de conteúdo ofensivo à minha pessoa, publicado em mídia social?

Infelizmente, tem se tornado cada vez mais comum, publicações ofensivas em mídias sociais, expondo indivíduos a situações vexatórias, causando-lhe danos à honra e à imagem. Quando isto ocorre, é possível pleitear judicialmente a remoção do conteúdo ofensivo, por intermédio de ação judicial de obrigação de fazer. Referida ação é ajuizada em face do provedor de […]

É crime mentir no currículo lattes?

Pouco depois de anunciado o nome de Carlos Alberto Decotelli da Silva para o Ministério da Educação, a imprensa, sem perder tempo, começou a veicular as primeiras polêmicas ligadas ao nome do novo ministro. Segundo informado, Franco Bartolacci, reitor da Universidade Nacional de Rosário, na Argentina,afirmou que Carlos Decotelli não possui o título de doutorado […]