Categoria: Direito Trabalhista

Os motoristas de aplicativo devem pagar contribuição previdenciária ao INSS – Decreto Federal 9.792/2019 e Lei 13.640/2018

No ano de 2018, foi publicada a Lei federal nº 13.640/2018, que alterou a Lei nº 12.578/2012, com o objetivo de regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, ou sejam trouxe algumas regras para disciplinar o trabalho dos chamados motoristas de aplicativos (Uber, Cabify, 99 etc.) Determinou aos Municípios a atribuição exclusiva para regulamentar e fiscalizar […]

Auxílio Doença para pessoas que sofrem com a depressão

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a depressão é uma das doenças mais frequentes na população mundial, sendo um dos maiores desafios enfrentados pela saúde pública atualmente. PRINCIPAIS SINTOMAS: Os principais sintomas relacionados à doença são: dificuldade de concentração, humor deprimido, pensamentos negativos, diminuição do interesse em quase todas as atividades realizadas, […]

Governo irá defender economia de R$1,2 trilhão com Nova Previdência Previdência, diz porta-voz

A estimativa de economizar R$1,2 trilhão, em uma década, será o compromisso do governo federal com a Nova Previdência, afirmou nesta segunda-feira (29) o porta-voz da Presidência da República, general Rego Barros. Em briefing no Palácio do Planalto, o porta-voz garantiu que a proposta de impacto econômico, divulgada pelo Ministério da Economia, será a meta […]

Como resolver o problema da fraude no Seguro Desemprego!

A maneira mais simples de o Governo Federal acabar com as fraudes no Seguro Desemprego. Não é incomum ter notícias de que empregados e empregadores se mancomunam para fraudar o seguro desemprego, simulando uma ruptura do contrato de trabalho para, posteriormente, anotar a CTPS novamente. A grande dificuldade para o Governo Federal está no fato […]

Fique atento! Saque do FGTS Inativo.

O FGTS inativo foi uma grande jogada do Governo Federal para aquecer novamente a economia do país. Os trabalhadores com fundo de garantia inativo terão direito de sacar o fundo através do Calendário FGTS 2019 – tabela do Governo Federal com as datas. Essa liberação do FGTS inativo caiu de paraquedas no atual cenário econômico, […]

Auxílio-doença: quem tem direito e como pedir

O auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme art. 59da Lei 8.213/91. O art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social, trata dos segurados empregados, que trabalham com registro em CTPS […]

Revisão do FGTS: Veja quem tem direito e como solicitar

Em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, reconheceu a substituição da taxa de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Isso fez com que fosse reconhecido a obrigatoriedade da substituição da taxa de correção da TR (Taxa Referencial) pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Mas, […]

Os maiores erros cometidos no requerimento da aposentadoria

A aposentadoria é um momento muito importante para o trabalhador, sendo assim, seu requerimento deve ser bem planejado e preparado. Muitos segurados fazem o requerimento sozinhos, sem auxílio de terceiros, o que pode ser perfeitamente possível, desde que fiquem atentos. Vou apresentar alguns dos maiores erros que podem ocorrer quando o segurado apresenta o requerimento […]