O assédio moral no trabalho é a prática frequente e prolongada de atos que exponham o trabalhador a situações humilhantes, vexatórias e constrangedoras. Apesar de ser um tema que ganhou destaque a pouco tempo, surgiu praticamente junto com o próprio conceito de trabalho, em virtude da subordinação entre empregado e empregador, que sempre foi confundida em muitos […]
Categoria: Direito Trabalhista
Revisão do FGTS: Você tem direito? Descubra agora e saiba o que fazer
Trabalhadores que tiveram conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ativa entre 1999 e 2013 poderão ter direito à revisão dos valores. Em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade de votos a substituição da taxa de correção do FGTS. Com isso, foi reconhecido o dever de […]
Reforma trabalhista não afasta direito de trabalhador à Justiça gratuita
Embora a Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, tenha passado a exigir a comprovação da insuficiência de recursos para conceder assistência judiciária gratuita, a regra não pode ser aplicada isoladamente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu a um encarregado o direito à Justiça gratuita, além da isenção das custas processuais […]
Saiba o que muda com a liberação de trabalho aos domingos e feriados
Portaria assinada nesta semana pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, amplia de 72 para 78 o número de categorias autorizadas a funcionar aos domingos e feriados. O destaque ficou por conta da inclusão do comércio e de atividades ligadas ao turismo. Apesar de a permissão de trabalho nesses […]
Comissão aprova normas para proteger idoso que se mantém no mercado de trabalho
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6685/09, do Senado, que institui normas para proteger o idoso que se mantém no mercado de trabalho. A proposta limita a carga de trabalho de empregados com 60 anos ou mais a oito horas diárias. Esse limite […]
Justiça define revisão de aposentadoria antiga; bolada chega a R$ 600 mil.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) determinou como será feita a revisão de aposentadorias antigas, concedidas entre 1988 e 2003, que foram limitadas por tetos anteriores do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e não foram devidamente reajustadas. Com a decisão da Justiça, o INSS deve incluir […]
Senado aprova regulamentação da profissão de cuidador de idosos, crianças e pessoas com deficiência
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que regulamenta a profissão de cuidador de idosos, crianças e pessoas com deficiência ou doenças raras. Segundo o texto, os requisitos para exercê-la serão: ensino fundamental completo e curso de qualificação na área (com carga horária de 160 horas, ao menos), idade mínima de […]
STF decide que grávidas e lactantes não podem exercer atividade insalubre
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (29), por maioria dos votos, que grávidas e lactantes não podem exercer atividades consideradas insalubres. A ação julgada nesta quarta-feira foi apresentada em abril de 2018 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. A entidade questionou um trecho da nova lei trabalhista que permitiu o trabalho de gestantes […]
Já contribuo para o INSS: serei prejudicado pela reforma da Previdência?
No âmbito jurídico, sempre que a legislação previdenciária é substancialmente alterada, surgem as chamadas “regras de transição”. Tais regras são aplicadas àquelas pessoas que já contribuíam para a Previdência Social antes das alterações legais, a fim de que seus direitos não sofram um grande impacto. Assim ocorre também porque a Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXVI, protege […]
Os motoristas de aplicativo devem pagar contribuição previdenciária ao INSS – Decreto Federal 9.792/2019 e Lei 13.640/2018
No ano de 2018, foi publicada a Lei federal nº 13.640/2018, que alterou a Lei nº 12.578/2012, com o objetivo de regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, ou sejam trouxe algumas regras para disciplinar o trabalho dos chamados motoristas de aplicativos (Uber, Cabify, 99 etc.) Determinou aos Municípios a atribuição exclusiva para regulamentar e fiscalizar […]
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