Categoria: Direito Previdenciário

Acúmulo de pensão por morte com aposentadoria é limitada pelo teto constitucional

O teto constitucional previsto no inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal incide sobre o somatório da remuneração ou provento e pensão percebida por servidor”, essa foi a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 359, ocorrido no último dia 06 de agosto, e que servirá de parâmetro para inúmeros outros processos em […]

Auxílio-acidente: 05 pontos importantes que você precisa saber

O auxílio-acidente é uma espécie de benefício previdenciário por incapacidade assegurado ao trabalhador acidentado, de caráter indenizatório, logo, ele não tem natureza salarial. Isso implica dizer que, quem tem direito a esse auxílio, pode receber junto com esse benefício também o seu salário. Nesse ponto ele difere do auxílio-doença, pois, este é substitutivo, tem natureza […]

Segurado que aposentou pela aposentadoria especial pode continuar trabalhando?

      Cancelamento do benefício de aposentado especial por continuar a exercer atividade insalubre: Tema 709/STF, DIB correspondente à DER e restituição de valores. Via de regra, se o aposentado especial passa a exercer atividade não insalubre (comum), não há óbice para que ele continue a receber o benefício. Porém, se optar por continuar ou retornar […]

Contagem de tempo de trabalho infantil para efeito previdenciário não deve ter idade mínima, afirma Primeira Turma do STJ.

Embora a legislação brasileira proíba o trabalho infantil, desconsiderar a atividade profissional exercida antes dos 12 anos resultaria em punição dupla ao trabalhador – que teve a infância sacrificada pelo trabalho e, no momento da aposentadoria, não poderia aproveitar esse tempo no cálculo do benefício. O entendimento foi reafirmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal […]

Posso pagar as contribuições previdenciárias INSS atrasadas?

Via de regra não é aconselhável atrasar, mas caso ocorra saiba que existem exceções possíveis leia até o final. De acordo com o texto legal, poderão realizar as contribuições em atraso, os seguintes contribuintes: INDIVIDUAL OU AUTÔNOMO – Entende-se como contribuinte individual quem trabalha por conta própria. Neste caso, o trabalhador autônomo tem possibilidade de […]

O benefício da aposentadoria por invalidez mudou de nome

Aposentadoria por Invalidez sofreu várias mudanças com a Reforma da Previdência, inclusive mudou de nome, agora é Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Vai continuar dependendo de perícia médica, incapacidade permanente continua dependendo de um laudo pericial que vai atesta a condição de incapacidade. Vale destacar um aspecto bem curioso sobre os impactos da Reforma da Previdência. […]

Auxílio doença no Coronavírus

O auxílio-doença é um benefício previdenciário concedido aos segurados que se encontram, temporariamente, incapacitados de realizarem seus trabalhos. Seja a incapacidade total ou parcial, é devido o auxílio doença, conforme aduz o art. 201 da Constituição Federal. De acordo com a Lei nº 8.213/91,“o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o […]

Se você se aposentou nos últimos 10 anos e possuía contribuições antes de julho de 1994, você pode ter direito a revisão da vida toda.

Se você se aposentou nos últimos 10 anos e possuía contribuições antes de julho de 1994, você pode ter direito a revisão da vida toda. Em dezembro de 2019 o STJ reconheceu o direito ao recalculo da aposentadoria ou pensão por morte levando em conta todas as contribuições realizadas antes da concessão do benefício. Assim, […]