Categoria: Direito Previdenciário

Posso pagar as contribuições previdenciárias INSS atrasadas?

Via de regra não é aconselhável atrasar, mas caso ocorra saiba que existem exceções possíveis leia até o final. De acordo com o texto legal, poderão realizar as contribuições em atraso, os seguintes contribuintes: INDIVIDUAL OU AUTÔNOMO – Entende-se como contribuinte individual quem trabalha por conta própria. Neste caso, o trabalhador autônomo tem possibilidade de […]

O benefício da aposentadoria por invalidez mudou de nome

Aposentadoria por Invalidez sofreu várias mudanças com a Reforma da Previdência, inclusive mudou de nome, agora é Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Vai continuar dependendo de perícia médica, incapacidade permanente continua dependendo de um laudo pericial que vai atesta a condição de incapacidade. Vale destacar um aspecto bem curioso sobre os impactos da Reforma da Previdência. […]

Auxílio doença no Coronavírus

O auxílio-doença é um benefício previdenciário concedido aos segurados que se encontram, temporariamente, incapacitados de realizarem seus trabalhos. Seja a incapacidade total ou parcial, é devido o auxílio doença, conforme aduz o art. 201 da Constituição Federal. De acordo com a Lei nº 8.213/91,“o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o […]

Se você se aposentou nos últimos 10 anos e possuía contribuições antes de julho de 1994, você pode ter direito a revisão da vida toda.

Se você se aposentou nos últimos 10 anos e possuía contribuições antes de julho de 1994, você pode ter direito a revisão da vida toda. Em dezembro de 2019 o STJ reconheceu o direito ao recalculo da aposentadoria ou pensão por morte levando em conta todas as contribuições realizadas antes da concessão do benefício. Assim, […]

Enteado tem direito a receber pensão por morte?

A legislação previdenciária equipara o enteado ao filho do segurado, desde que haja declaração nesse sentido, e dessa forma, é possível que o enteado venha a receber pensão pela morte de seu padrasto ou madrasta. Essa determinação está prevista no art. 16, § 2º da Lei nº 8.213/91. Entretanto essa pensão não é vitalícia, e deve observar as regras […]

Justiça manda bancos suspenderem cobrança de parcelas de consignados

Embora as normas editadas pelo Banco Central tenham possibilitado o aumento da liquidez das instituições do Sistema Financeiro Nacional, não impuseram a adoção de medidas efetivas para converter esses valores em crédito para as empresas e famílias. Com esse entendimento, o juiz Renan Coelho Borelli, da 9ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, determinou a […]

Reforma da Previdência e Coronavírus

A Medida Provisória 927, que dispõe sobre as medidas trabalhistas adotadas pelo governo para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19), traz como regra o não reconhecimento da natureza ocupacional da doença, salvo se o trabalhador comprovar que existe nexo causal (relação) entre a atividade desempenhada e a sua contaminação. Consequentemente, os profissionais […]

COVID-19, pode ser considerada como acidente de trabalho?

Conforme dispõe a legislação previdenciária, são equiparadas a acidentes de trabalho as doenças adquiridas ou desencadeadas em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente — art. 20 da Lei nº 8.213/91. O art. 21 da referida lei equipara ainda ao acidente de trabalho a doença proveniente de contágio acidental […]