Categoria: Direito Previdenciário

INSS é obrigado a comparecer em Audiência de Conciliação, quando o segurado requerer, diz STJ.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.769.949-SP, decidiu por unanimidade, que, em demandas judiciais envolvendo o INSS, quando o segurado requerer a designação de Audiência de Conciliação, e a autarquia manifestar seu desinteresse, mesmo assim há obrigatoriedade de comparecimento das partes. A Corte entendeu que o CPC/2015 incentiva a solução consensual dos litígios e que o […]

Não tem perícia médica

Segurado pode optar pelo agendamento em uma das unidades do INSS ou pela antecipação de um salário mínimo mensal. O mês de setembro/2020 foi de muitas idas e vindas no meio previdenciário. O governo e os peritos médicos não entravam num acordo para a volta aos trabalhos nas agências do INSS. Somente após diversas decisões […]

O patrão não recolheu o INSS e minha aposentadoria foi negada. O que fazer?

Sabe aquela frase: “não vejo a hora me aposentar”? Trabalhador, após trabalhar décadas numa empresa, cumprir todos os requisitos necessários exigidos pelo INSS, já ter conversado com seu sobrinho bacharel em direito, organizou todos os documentos e se dirigiu até uma agência do INSS para requerer sua aposentadoria. O que aconteceu? Ele teve sua aposentadoria […]

Acúmulo de pensão por morte com aposentadoria é limitada pelo teto constitucional

O teto constitucional previsto no inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal incide sobre o somatório da remuneração ou provento e pensão percebida por servidor”, essa foi a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 359, ocorrido no último dia 06 de agosto, e que servirá de parâmetro para inúmeros outros processos em […]

Auxílio-acidente: 05 pontos importantes que você precisa saber

O auxílio-acidente é uma espécie de benefício previdenciário por incapacidade assegurado ao trabalhador acidentado, de caráter indenizatório, logo, ele não tem natureza salarial. Isso implica dizer que, quem tem direito a esse auxílio, pode receber junto com esse benefício também o seu salário. Nesse ponto ele difere do auxílio-doença, pois, este é substitutivo, tem natureza […]

Segurado que aposentou pela aposentadoria especial pode continuar trabalhando?

      Cancelamento do benefício de aposentado especial por continuar a exercer atividade insalubre: Tema 709/STF, DIB correspondente à DER e restituição de valores. Via de regra, se o aposentado especial passa a exercer atividade não insalubre (comum), não há óbice para que ele continue a receber o benefício. Porém, se optar por continuar ou retornar […]

Contagem de tempo de trabalho infantil para efeito previdenciário não deve ter idade mínima, afirma Primeira Turma do STJ.

Embora a legislação brasileira proíba o trabalho infantil, desconsiderar a atividade profissional exercida antes dos 12 anos resultaria em punição dupla ao trabalhador – que teve a infância sacrificada pelo trabalho e, no momento da aposentadoria, não poderia aproveitar esse tempo no cálculo do benefício. O entendimento foi reafirmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal […]

Posso pagar as contribuições previdenciárias INSS atrasadas?

Via de regra não é aconselhável atrasar, mas caso ocorra saiba que existem exceções possíveis leia até o final. De acordo com o texto legal, poderão realizar as contribuições em atraso, os seguintes contribuintes: INDIVIDUAL OU AUTÔNOMO – Entende-se como contribuinte individual quem trabalha por conta própria. Neste caso, o trabalhador autônomo tem possibilidade de […]