Categoria: Direito Imobiliário

Por que o inquilino paga IPTU?

Afinal, de quem é a obrigação de pagar o IPTU? O que mais gera dúvidas em questão do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é de quem é a obrigação de pagar essa taxa, do proprietário ou do inquilino? Vejamos o que diz a lei, o art. 34 do Código Tributário Nacional diz que: Art. 34. […]

O que a construtora não te conta sobre averbação da construção na hora de fechar contrato com você

Você compra o imóvel na planta, se planeja para pagar um determinado valor e no momento da entrega das chaves começa a aparecer outros valores que não estavam no seu planejamento. Um desses valores que as construtoras costumam cobrar é a taxa de averbação da construção. <Averbação da construção Quando há a alteração no imóvel […]

Posso ser despejado por não cumprir isolamento social na pandemia?

Segundo as manchetes dos mais diversos meios de comunicação, um casal foi despejado do apartamento alugado por não respeitar as regras do isolamento social. O processo de nº 1003154-24.2020.8.26.0223 tramitou na 3ª vara Cível do Guarujá/SP, onde o Juiz de Direito Gustavo Gonçalves Alvarez deferiu pedido liminar para que os condôminos/locatários desocupassem o apartamento. Vamos […]

Alterações da Lei 14.010/2020

 A Lei nº 14.010/20, publicada no dia 10 de junho de 2020, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado – RJET – no período de pandemia do Coronavírus. Mais que necessária foi a promulgação da presente Lei, isso não quer dizer que a Lei veio de forma completa e […]

Desistência da compra de imóvel pelo adquirente.

Em caso de desistência da compra de imóvel pelo adquirente, incide juros de mora sobre os valores a serem restituídos pelo vendedor. Nesse caso, temos 2 hipóteses: -Nos contratos de compra e venda assinados depois de 28.12.2018, sobre os valores a serem restituídos incidem juros de mora A PARTIR DA CITAÇÃO; -Já nos contratos firmados […]

Impedimento de despejo durante a pandemia.

Nos últimos dias, inúmeras medidas foram tomadas para conter a expansão do COVID-19, entre elas a determinação de isolamento social. É fato que esta acaba afetando a atividade econômica e gera uma paralisação da contração de renda. Dessa maneira, a Câmara dos Deputados, querendo evitar um grande prejuízo, propôs Projeto de Lei nº 1090/2020 para […]

Ação possessória, reintegração de posse.

Ações ou interditos possessórios, positivados no Novo CPC nos arts. 554 a 568, são formas de assegurar o direito à posse de um bem em caso de lesão possessória de esbulho, turbação ou ameaça por ato de outrem. Inicialmente, cumpre salientar que o ordenamento jurídico prevê três ações distintas que tem o condão de proteger o legítimo possuidor e a […]

Questões sobre Direito Condominial Lei 4591/91

1 – Quando o novo Código Civil entrou em vigor? Como fica a Lei nº 4591/ 64 diante da aprovação do novo Código Civil? O novo Código Civil (Lei Federal nº 10.406/02) entrou em vigor em 11/01/03. É o entendimento predominante que a parte da Lei nº 4.591/64 que tratava do condomínio foi derrogada, isto é, seus vinte e sete artigos iniciais […]

Bolsonaro sanciona lei que barateia emissão de escrituras de imóveis

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que torna mais fácil e mais barato o processo de regularização de imóveis. Essa medida tem como foco propriedades de apenas um andar, as chamadas casas térreas. Além disso, a lei beneficia imóveis construídos há mais de cinco anos. O projeto de lei foi apresentado pelo senador Irajá (PSD-TO). As normas alteram a Lei […]