Categoria: Direito Imobiliário

Alterações da Lei 14.010/2020

 A Lei nº 14.010/20, publicada no dia 10 de junho de 2020, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado – RJET – no período de pandemia do Coronavírus. Mais que necessária foi a promulgação da presente Lei, isso não quer dizer que a Lei veio de forma completa e […]

Desistência da compra de imóvel pelo adquirente.

Em caso de desistência da compra de imóvel pelo adquirente, incide juros de mora sobre os valores a serem restituídos pelo vendedor. Nesse caso, temos 2 hipóteses: -Nos contratos de compra e venda assinados depois de 28.12.2018, sobre os valores a serem restituídos incidem juros de mora A PARTIR DA CITAÇÃO; -Já nos contratos firmados […]

Impedimento de despejo durante a pandemia.

Nos últimos dias, inúmeras medidas foram tomadas para conter a expansão do COVID-19, entre elas a determinação de isolamento social. É fato que esta acaba afetando a atividade econômica e gera uma paralisação da contração de renda. Dessa maneira, a Câmara dos Deputados, querendo evitar um grande prejuízo, propôs Projeto de Lei nº 1090/2020 para […]

Ação possessória, reintegração de posse.

Ações ou interditos possessórios, positivados no Novo CPC nos arts. 554 a 568, são formas de assegurar o direito à posse de um bem em caso de lesão possessória de esbulho, turbação ou ameaça por ato de outrem. Inicialmente, cumpre salientar que o ordenamento jurídico prevê três ações distintas que tem o condão de proteger o legítimo possuidor e a […]

Questões sobre Direito Condominial Lei 4591/91

1 – Quando o novo Código Civil entrou em vigor? Como fica a Lei nº 4591/ 64 diante da aprovação do novo Código Civil? O novo Código Civil (Lei Federal nº 10.406/02) entrou em vigor em 11/01/03. É o entendimento predominante que a parte da Lei nº 4.591/64 que tratava do condomínio foi derrogada, isto é, seus vinte e sete artigos iniciais […]

Bolsonaro sanciona lei que barateia emissão de escrituras de imóveis

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que torna mais fácil e mais barato o processo de regularização de imóveis. Essa medida tem como foco propriedades de apenas um andar, as chamadas casas térreas. Além disso, a lei beneficia imóveis construídos há mais de cinco anos. O projeto de lei foi apresentado pelo senador Irajá (PSD-TO). As normas alteram a Lei […]

O Corretor de imóveis, que intermedeia um fechamento de contrato, porém, após a conclusão da venda, uma das partes se arrepende do negócio. O profissional precisa devolver sua comissão?

Essa é a dúvida da maioria dos corretores de imóveis, se deve ou não devolver a comissão auferida, caso uma das partes futuramente venha a rescindir o contrato, no entanto, é preciso ficar bem claro qual é a atividade fim do profissional de corretagem, para que este não sofra prejuízos no exercício de sua profissão. […]

Renúncia de herança

O procedimento sucessório como já tive a oportunidade de falar em outros textos ocorre a curto modo quando, o indivíduo falece, e deixa algum tipo de patrimônio para seus herdeiros. Nesse sentido podemos apresentar a renúncia da herança, como sendo um ato de livre vontade do indivíduo, irrevogável, irretratável e definitivo, ou seja, mas Felipe […]