Categoria: Direito do Consumidor

Você sabia que pode ter direito à desconto no pagamento antecipado de débitos?

Sim, muitas pessoas acabam se endividando e e optam por um empréstimo para pagar as contas atrasadas. Mas o que algumas não sabem é que possuem o direito de antecipar as últimas parcelas, pagando menos juros em decorrência dessa antecipação. Para melhorar a divulgação dessa possibilidade de redução como a do valor da parcela, por […]

Consumidor poderá escolher oficina para levar o carro que estiver com seguro

O motorista poderá escolher a oficina que deseja levar o carro para o conserto e não ficar limitado às opções apresentadas pela seguradora. Projeto com este objetivo (PLC 179/2017) foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). Para o senador Lasier Martins (Podemos-RS), a proposta privilegia o consumidor e a liberdade de […]

Prazos de atendimento dos Planos de Saúde

-Consulta básica – pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia- Prazo de  7 dias úteis -Consulta com fonoaudiólogo, nutricionista, psicólogo, terapeuta ocupacional ou fisioterapeuta -Prazo de 10 dias úteis -Consulta na demais especialidades – Prazo de  14 dias úteis -Consulta e procedimentos realizados em consultório / clínica com cirurgião – dentista –  Prazo de  […]

Aparelhos queimados após oscilação de energia elétrica podem gerar indenização por danos materiais

Em sessão de julgamento, os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por uma distribuidora de energia que se insurgiu contra a sentença de primeiro grau que a condenou ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.032,05 a C. Do C. A. A consumidora moveu a ação após oscilações […]

Plano de saúde terá que ressarcir atendimento em hospital não credenciado

As operadoras de planos de saúde, agora, são obrigadas a ressarcir gastos de beneficiários quando atendidos em hospitais fora de redes credenciadas, mesmo em casos não urgentes. O posicionamento foi alterado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que vai contra a Lei dos Planos de Saúde nº 9.656 de 1998. O artigo 12 determina […]

O Locatário pode ter preferência na compra e venda de imóvel?

Pode, desde que ele cumpra algumas condições de lei. Isso porque o locatário (o famoso “inquilino”) tem o direito de preferência na compra do imóvel alugado. Até faz sentido, já que em teoria ele seria um dos grandes interessados em ficar com o   imóvel. O artigo 27 da Lei de Locações determina que o locador informe, por […]

Anatel dá 30 dias para empresas criarem lista nacional de ‘não perturbe’

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) fixou na última quinta-feira (13) prazo de 30 dias para que as empresas de telecomunicações criem uma lista nacional e única de consumidores que não querem receber chamadas de telemarketing para oferecer serviços de telefonia, TV por assinatura e internet. Segundo a Anatel, a medida vale para as empresas […]