Categoria: Direito do Consumidor

Fui impedido de entrar na sala de cinema por ter comprado pipoca e bebidas em outro lugar: O que fazer?

Sabe-se que é uma prática comum de alguns cinemas no País, mas de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), impedir o sujeito de entrar na sala de cinema com pipoca e bebidas comprada em outro lugar, é considerada prática ilegal e pode ser configurada como venda casada. Entende-se por venda casada condicionar a […]

Posso cancelar a compra se já passou do prazo de entrega de produto comprado pela internet?

A empresa pode alterar o prazo de entrega? Não! O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor prevê que todas as informações escritas na oferta do produto, como valor de frete, prazo de entrega, especificações do produto, obrigam a empresa. Assim, ela não pode alterar qualquer dessas informações, sem o consentimento do consumidor que já efetuou a compra. – […]

Pediu um empréstimo e ganhou um seguro? – Cuidado!

Como uma solução para driblar a crise, causada pelo covid -19, muitas pessoas estão buscando os empréstimos bancários. A necessidade de resolver a situação de dificuldade financeira de forma rápida, faz com que muitos consumidores fiquem desatentos, e com isso, além dos juros altíssimos dos empréstimos, acabam assumindo um outro débito com a instituição financeira. Além do pagamento do […]

Posso pedir a redução da mensalidade escolar em tempos de pandemia?

A pandemia do novo covid-19 chegou e pegou à todos de surpresa. Logo, para os consumidores (pais e alunos), parece evidente que, com a suspensão das atividade presenciais nas escolas deveria haver um reajuste no valor inicialmente contratado e pago mensalmente a Escola. Primeiramente, precisa-se analisar se o serviço ofertado ao consumidor foi diminuído: a […]

Projeto anula multas por rompimento de fidelidade contratual durante a pandemia

As cláusulas de fidelidade de qualquer contrato firmado antes da decretação do estado de calamidade da covid-19 poderão ser declaradas nulas, de acordo com proposta apresentada pela senadora Mara Gabrilli (PL) 2.021/2020. O projeto modifica o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). A senadora argumenta que a crise afetou a economia das famílias, interferindo […]

Consumidor que perdeu a comanda de consumo é obrigado a pagar multa ao estabelecimento?

Neste breve artigo pretende-se demonstrar se é legal a conduta do estabelecimento em cobrar multa do consumidor no caso de perda da comanda de consumo. Você já perdeu a comanda alguma vez? Inexiste em nosso ordenamento jurídico lei que obrigue alguém a pagar uma quantia a título de ‘multa’ ou ‘taxa’ por perda, extravio ou […]

A Medida Provisória 948/2020 e a possibilidade de reembolso do consumidor.

No dia 08 de abril de 2020 foi publicada a Medida Provisória 948/2020 a mesma discorre sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores do turismo/cultura, devido ao Estado de Calamidade que encontra-se nosso país mediante a pandemia causada pelo Corona Vírus (COVID-19). Sendo assim, essa MP trouxe alternativas para o fornecedor de serviço […]

Compras onlines na pandemia

É de conhecimento comum que com o isolamento social e parte do comércio fechado, não é possível exigir que o consumidor faça a troca do produto pessoalmente. Já é consumado no Código de Defesa do Consumidor que, em caso de compras realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem até 7 dias para realizar a troca do […]