Categoria: Direito do Consumidor

Proibição de cobrança de taxa por religação de água e energia passa na CAE

As concessionárias de serviços públicos, como as fornecedoras de água e energia elétrica, serão proibidas de cobrar taxas ou tarifas dos consumidores para religar ou restabelecer o serviço. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 669/2019, aprovado nesta terça-feira (21) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Segundo o autor, senador Weverton (PDT-MA), há uma […]

CAS debate obrigatoriedade da oferta de medicamentos de alto custo pelo SUS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) promove na terça-feira (21) audiência pública interativa para debater o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público. O início do debate, que contará com o serviço de Língua Brasileira de Sinais (Libras), está marcado para as 14h, na sala 9 da ala Alexandre Costa. A iniciativa é […]

Encargos tributários cobrados na conta de luz

Como se sabe, recai sobre o consumo de energia elétrica o ICMS de 18%, um imposto de natureza indireta que incide sobre si próprio, isto é, o seu cálculo é feito por dentro. Essa técnica de tributação por dentro contraria o princípio constitucional da transparência tributária (art. 150, § 5º, da CF) não permitindo ao consumidor saber o […]

Cobrança indevida no serviços de telecomunicação

Hodiernamente, os serviços de telecomunicações se fazem imprescindíveis na constante e crescente globalização em que se encontra a sociedade, entrando neste contexto, a telefonia fixa e móvel, tv por assinatura e internet. Na medida da crescente demanda por tais serviços, tem-se constantes reclamações que ocorrem quando os consumidores se desiludem do contratado e se deparam com a má prestação […]

Seguros de celular valem à pena?

O aumento de roubos tem impulsionado as pessoas a procurarem o seguro de celulares, mas tem uma coisa que ninguém te conta na hora de oferecer o seguro, e nós vamos te explicar. Recentemente, em 2018, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (Procon/ALMG) classificou como ”ciladas” […]

Fique atento as negativas do seu Plano de Saúde.

As operadoras de planos de saúde, são pessoas jurídicas contratadas para o fornecimento dos serviços de natureza médico-hospitalares, ambulatoriais, laboratoriais e odontológicos. Tais entidades operam sob a égide da Lei nº 9.656/98, que disciplinou os planos e seguros privados de assistência à saúde no Brasil. Em seu artigo 1º, inciso I, o referido diploma trouxe as […]

Contratos Imobiliários: cinco principais cláusulas abusivas

Nem tudo que está escrito num contrato é plenamente válido, podem haver cláusulas abusivas nos contratos de imobiliários, as quais não serão consideradas válidas. Por isso, há previsão de forma e conteúdo das cláusulas contratuais no Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial no seu art. 51 e em outras leis especiais como a Lei n. 4.591/64. Passamos então, […]

Veículo adquirido de vendedor particular tem garantia?

Atualmente, com a disseminação de sites de comércio eletrônico que visam a publicação de anúncios de vendas por particulares (à exemplo dos sites/aplicativos OLX e Mercado Livre), criou-se um mercado paralelo à tradicional compra e venda de veículos através de revendedoras. O consumidor, via de regra, amparado pela Lei 8078/90 – Código de Defesa do […]

ESPECIAL SEMANA DO CONSUMIDOR

Dois dos principais benefícios em vigor nas relações de consumo, o direito à troca (em lojas físicas) e o direito de arrependimento (em plataformas eletrônicas), começam a valer no momento em que o consumidor faz a escolha do fornecedor em que pretende realizar sua compra. O primeiro, a troca, não está previsto no Código de […]