Categoria: Direito de Família e Sucessores

Estado deve pagar exame de DNA para beneficiários de justiça gratuita

A 3ª turma do STJ aplicou as novas disposições do CPC e estabeleceu que cabe ao Estado custear o exame de DNA em ação de investigação de paternidade para os beneficiários da assistência judiciária gratuita. O colegiado confirmou decisão do TJ/GO que determinou ao ente público, em uma ação de investigação de paternidade, o pagamento […]

Meu pai faleceu, deixou bens, mas não consigo fazer inventário pois o imóvel não tem escritura. Como regularizar a propriedade do imóvel?

Para conseguir inventariar um imóvel e posteriormente vendê-lo, o herdeiro deve provar que este imóvel pertencia ao falecido. No entanto, caso o falecido não tenha registrado o bem em seu nome, será necessário a regularização do imóvel para somente depois conseguir realizar o inventário. O primeiro passo para uma regularização simplificada é encontrar os antigos […]

Familiar que abandonar parente pode ficar sem receber herança

Por meio do Projeto de Lei 3846/2019, o deputado federal Sérgio Vidigal (PDT) quer impedir que herdeiros sejam beneficiados na sucessão aos bens de parentes que tenham abandonado, material ou afetivamente, o autor da herança. Segundo Vidigal, muitos idosos dependem da ajuda de pessoas sem qualquer grau de parentesco, após terem sido abandonado por seu […]

Projeto de Lei aumenta pena por estupro cometido por profissional ou religioso

O Projeto de Lei 2565/19 aumenta pela metade a pena aplicada a quem cometer abuso sexual contra vulnerável valendo-se de autoridade profissional ou religiosa. O objetivo da proposta, que altera o Código Penal, é punir com mais rigor, por exemplo, padres, pastores e técnicos esportivos envolvidos em casos de crime sexual. Atualmente, o Código Penal já prevê o […]

Servidor ganha direito a 60 dias de licença-paternidade para ajudar mulher grávida de gêmeos

A Justiça Federal determinou que a União conceda licença-paternidade de 60 dias a servidor cuja esposa, na iminência de dar à luz gêmeos, encontra-se no momento em estado que requer cuidados máximos, uma vez que apresenta um quadro de pré-eclâmpsia, diabetes gestacional e restrição de crescimento intrauterino em ambos os fetos. O período de licença […]

Tribunal de Justiça autoriza penhora de carro de mulher devedora de pensão alimentícia

Se o débito de pensão alimentícia refere-se à época em que o devedor era casado pelo regime de comunhão universal, os bens da mulher podem ser afetados numa execução judicial. Afinal, o artigo 1.667 do Código Civil diz que o regime de comunhão universal leva à comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas […]

A importância de um testamento

O testamento é  um documento que dispõe a última vontade do testador, qual seja, a divisão dos seus bens da melhor forma possível, seja para seus herdeiros, seja para terceiros. Em primeiro lugar é importante destacar a sucessão legítima. Conforme o artigo 1829 do Código Civil, a sucessão legítima será, em concorrência, dos ascendentes, descendentes e cônjuge (respeitada […]

CAS aprova aumento do limite de idade para aluno que recebe pensão por morte

O limite de idade para recebimento de pensão por morte pelos filhos poderá ser ampliado de 21 para 24 anos. Essa extensão no prazo de pagamento do benefício está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 19/2017, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (29). A proposta altera a Lei 8.213, de 1991, que […]

Doação de órgãos poderá ser feita sem autorização de familiares, decide CCJ

A família não pode interferir na retirada de órgãos de uma pessoa com morte cerebral que tenha manifestado em vida a vontade de ser doadora. Tal determinação está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 453/2017, aprovado em decisão final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Atualmente, a norma exige autorização de cônjuge […]