Categoria: Direito Contratual

Garantia dada sem autorização durante união estável é parcialmente nula, diz STJ

A garantia fiduciária prestada por devedor convivente em união estável sem a outorga uxória, a autorização do companheiro, é parcialmente nula, devendo ser resguardada a parcela correspondente à meação do bem. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial de empresa que recebeu um imóvel como garantia […]

Como ficam os contratos de aluguel sem garantia locatícia oferecidos pelas Startups e imobiliárias diante da pandemia do Coronavírus?

No ano de 2019, presenciamos uma verdadeira febre de startups de locação imobiliária. O serviço oferecido por elas prometia descomplicar o burocrático processo de aluguel de imóveis. Uma startup, caso você não saiba, nada mais é do que um grupo de pessoas à procura de um modelo de negócio que pode se repetir várias vezes […]

Revisão contratual de Empréstimo Pessoal ou de Veículo

Se você renegociou seu empréstimo pessoal e de veículos saiba que você pode ter direito a revisão contratual e revisão dos juros cobrados. Se você renegociou seu empréstimo pessoal ou de veículos saiba que você pode ter direito a revisão dos juros cobrados, pois em caso de renegociação destes valores as instituições financeiras cobram valores […]

Corretor tem direito à comissão se venda do imóvel não se concretizou por motivo estranho à sua atividade

A comissão do corretor de imóveis é devida quando qualquer uma das partes tenha desistido do negócio de compra e venda, desde que a desistência se deva a causa estranha à atividade de intermediação. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de duas corretoras para reconhecer […]

O Locatário pode ter preferência na compra e venda de imóvel?

Pode, desde que ele cumpra algumas condições de lei. Isso porque o locatário (o famoso “inquilino”) tem o direito de preferência na compra do imóvel alugado. Até faz sentido, já que em teoria ele seria um dos grandes interessados em ficar com o   imóvel. O artigo 27 da Lei de Locações determina que o locador informe, por […]

Senado aprova regulamentação da profissão de cuidador de idosos, crianças e pessoas com deficiência

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que regulamenta a profissão de cuidador de idosos, crianças e pessoas com deficiência ou doenças raras. Segundo o texto, os requisitos para exercê-la serão: ensino fundamental completo e curso de qualificação na área (com carga horária de 160 horas, ao menos), idade mínima de […]

Auxílio Doença para pessoas que sofrem com a depressão

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a depressão é uma das doenças mais frequentes na população mundial, sendo um dos maiores desafios enfrentados pela saúde pública atualmente. PRINCIPAIS SINTOMAS: Os principais sintomas relacionados à doença são: dificuldade de concentração, humor deprimido, pensamentos negativos, diminuição do interesse em quase todas as atividades realizadas, […]

Não pude pagar o financiamento e o carro foi apreendido pelo banco, o que fazer?

Sem sombra de dúvidas, a resposta imediata para a questão proposta é: procure um advogado especializado na área. De início, fique claro que em NENHUM momento incentivo a suspensão de pagamento de qualquer parcela, vez que o inadimplemento contratual gera, por via lógica, o direito do agente financeiro/banco de tomar as medidas cabíveis para resguardar […]