Categoria: Direito Civil

Associação de proteção veicular é intimada por infração ao Código Civil

A Coordenação Atendimento ao Público da Susep intimou mais uma associação de proteção veicular, através de comunicado publicado no Diário Oficial da União. Trata-se da Stocar – Associação De Proteção Veicular Do Distrito Federal cujos dirigentes terão um prazo de 30 dias para apresentar defesa em face da representação de a associação atuar como seguradora […]

Projeto obriga seguradoras a dispor de carro reserva adaptado a pessoa com deficiência

Projeto de Roberto de Lucena prevê que o segurado informe sobre sua deficiência. O Projeto de Lei 4186/19 obriga as seguradoras de veículos que oferecem o serviço de carro reserva a ter opção de veículo adaptado a pessoa com deficiência.Quem descumprir a regra fica sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei […]

Pedidos urgentes de remédios à Justiça passarão por análise de médicos

Um grupo de médicos vai começar a avaliar pedidos de familiares que recorrerem ao Poder Judiciário para salvar algum ente querido em risco de morte. O respaldo médico habilitará juízes a tomar decisões sobre emergências médicas que dependem do fornecimento de um medicamento ou da realização de uma cirurgia, por exemplo, com mais celeridade e […]

Proposta exige contratação de seguros para motoristas de aplicativos

O Projeto de Lei 3498/19 determina que as empresas que operam serviços de transporte por meio de aplicativos (como Uber e Cabify) contratem, além do DPVAT, seguros de acidentes pessoais a passageiros e de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados pelos motoristas. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados […]

CDH aprova que agressor de mulher não pode ocupar cargo público

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quinta-feira (8) quatro projetos que aumentam as punições para agressores enquadrados na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). Os senadores foram favoráveis ao impedimento de nomear agressores domésticos para cargos públicos; à indenização por danos morais a agredidas; à obrigatoriedade de o agressor frequentar reabilitação; […]

Prazos de atendimento dos Planos de Saúde

-Consulta básica – pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia- Prazo de  7 dias úteis -Consulta com fonoaudiólogo, nutricionista, psicólogo, terapeuta ocupacional ou fisioterapeuta -Prazo de 10 dias úteis -Consulta na demais especialidades – Prazo de  14 dias úteis -Consulta e procedimentos realizados em consultório / clínica com cirurgião – dentista –  Prazo de  […]

Estado deve pagar exame de DNA para beneficiários de justiça gratuita

A 3ª turma do STJ aplicou as novas disposições do CPC e estabeleceu que cabe ao Estado custear o exame de DNA em ação de investigação de paternidade para os beneficiários da assistência judiciária gratuita. O colegiado confirmou decisão do TJ/GO que determinou ao ente público, em uma ação de investigação de paternidade, o pagamento […]

Meu pai faleceu, deixou bens, mas não consigo fazer inventário pois o imóvel não tem escritura. Como regularizar a propriedade do imóvel?

Para conseguir inventariar um imóvel e posteriormente vendê-lo, o herdeiro deve provar que este imóvel pertencia ao falecido. No entanto, caso o falecido não tenha registrado o bem em seu nome, será necessário a regularização do imóvel para somente depois conseguir realizar o inventário. O primeiro passo para uma regularização simplificada é encontrar os antigos […]