Categoria: Direito Civil

STF estende isenção de IPI sobre automóveis para deficientes auditivos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995, que trata da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) a pessoas com deficiência e estabeleceu o prazo de 18 meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que o Congresso Nacional adote as medidas […]

Senado aprova vigência imediata da LGPD, mas prazo depende de sanção

O Senado aprovou nesta quarta-feira (26/8) a Medida Provisória nº 959/2020 que adiava, em seu artigo 4º, o início da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ocorre que tal artigo foi considerado prejudicado e, assim, o adiamento nele previsto não mais acontecerá. No entanto, a LGPD não entrará em vigor imediatamente, mas somente após sanção […]

Receita Federal lança no Telegram canal para atendimento de serviços relacionados ao CPF

Ferramenta utiliza tecnologia conhecida como chatbot que simula conversação pelo chat. A Receita Federal inaugurou, a partir desta segunda-feira (3/8), atendimento de serviços relacionados ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) pelo Telegram. O novo canal utiliza tecnologia conhecida como chatbot, que realiza o atendimento virtual e simula uma conversação por meio de chat. A iniciativa busca dar […]

Plano de saúde responde solidariamente pelos danos causados por médicos e hospitais próprios ou credenciados

Posso entrar com ação contra o plano de saúde quando tive problema em hospital que é conveniado? Sim! O STJ entendeu que se o cliente de um plano de saúde sofre algum dano por causa da conduta de equipe médica de hospital do próprio plano ou hospital credenciado ao plano, esse plano de saúde será solidariamente […]

Presidente veta indenização a trabalhador da saúde incapacitado por covid-19

O presidente Bolsonaro vetou integralmente um projeto de lei aprovado pelo Congresso que concedia indenização de R$ 50 mil para trabalhadores da saúde incapacitados pela covid-19. O veto ao PL 1.826/2020 está publicado na edição desta terça-feira (4) do Diário Oficial da União (DOU). Na mensagem encaminhada ao Congresso, Bolsonaro alega que decidiu vetar a proposta “por […]

Quais outras datas mudaram com a alteração do dia das Eleições 2020?

O ano de 2020 por si só já seria agitado simplesmente pela realização das eleições municipais, mas em momento algum alguém previu que ocorreria uma pandemia com efeitos trágicos no mundo inteiro. O momento exige cuidado e cautela, principalmente com a vida das pessoas. Para isso, foi necessário que as autoridades responsáveis pelas eleições discutissem […]

Qual a diferença entre trancamento e cancelamento de matrícula?

A relação jurídica estabelecida entre aluno e instituição de ensino pode ser suspensa por determinado período. As instituições de ensino possuem atribuição para definir este período, que, de todo modo, deve proteger o vínculo criado com o aluno, para propiciar que ele retome os estudos. Nesse campo, é necessário estabelecer a distinção entre trancamento e cancelamento de matrícula. O […]

Presidente prorroga Auxílio Emergencial por dois meses

O presidente prorrogou por mais dois meses o Auxilio Emergencial, destinado a trabalhadores informais e beneficiários do Bolsa Família. O decreto 10.412 foi publicado na edição desta quarta-feira 1 de julho do Diário Oficial da União (DOU). Na terça (30), o ministro da Economia, Paulo Guedes, antecipou a prorrogação da ajuda do governo. Segundo Guedes, […]

Auxílio Emergencial: teve o benefício negado? Veja como contestar por meio da Defensoria Pública

Os trabalhadores que tiveram o Auxílio Emergencial negado podem entrar com pedido de contestação da decisão por meio da Defensoria Pública do seu município. A medida é resultado de um acordo de cooperação entre o órgão e o Ministério da Cidadania. Com a ação, de acordo com o ministério, será possível solucionar o caso dessas […]