Categoria: Direito Civil

STF julga diferença de correção em saldos do FGTS referente ao Plano Collor II

O Plano Collor II, lançado pelo governo federal em fevereiro de 1991, voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal. A corte vai decidir se existe direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente àquele pacote econômico. Por unanimidade, o STF reconheceu a existência de repercussão geral no recurso […]

Audiência de caso Mariana Ferrer revolta comunidade jurídica

Influencer alega ter sido estuprada durante evento por um empresário. A Justiça de SC, no entanto, absolveu o acusado. Uma tumultuada audiência do chamado “caso Mariana Ferrer” causou revolta na comunidade jurídica. O vídeo foi divulgado, por meio do site The Intercept. No caso, a influencer dizia ter sido estuprada por um empresário durante um […]

Benefícios que você vai poder ter direito com o fim do Auxílio Emergencial

Os pagamentos do auxílio emergencial estão chegando ao fim. A última parcela do benefício criado pelo Governo Federal, visando amparar os trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, durante a pandemia, será paga em dezembro. Desta forma, muitas pessoas demonstram certa preocupação em saber como será após o encerramento do programa assistencial, visto que […]

Ex – empregado mantido no plano de saúde por mais de 10 anos após a demissão não poderá ser excluído

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou que um ex – empregado desligado há mais de dez anos e sua esposa sejam mantidos em plano de saúde originalmente contratado pela empresa. Embora seja de dois anos o tempo máximo de […]

Sobre o ano letivo de 2021

A resolução número 69 de 05 de outubro de 2020, dispõe sobre o funcionamento das matrículas para o ano letivo de 2021 e da matrícula antecipada. Mas o que é essa matrícula antecipada? Conforme artigo 1, IV terão prioridades de atendimento, as crianças e adolescentes que não fazem parte da rede pública de educação do Estado de SP. […]

Eleições 2020: eleitores não podem ser presos a partir desta terça-feira(10/11)

O Código Eleitoral em seu artigo 236 traz uma garantia ao eleitor: nenhuma autoridade poderá, desde 5 dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, isso começa a valer a partir desta terça-feira (10/11). É o chamado período de salvo-conduto. No entanto, há exceções à regra: 1) flagrante delito: quando […]

STF estende isenção de IPI sobre automóveis para deficientes auditivos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995, que trata da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) a pessoas com deficiência e estabeleceu o prazo de 18 meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que o Congresso Nacional adote as medidas […]

Senado aprova vigência imediata da LGPD, mas prazo depende de sanção

O Senado aprovou nesta quarta-feira (26/8) a Medida Provisória nº 959/2020 que adiava, em seu artigo 4º, o início da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ocorre que tal artigo foi considerado prejudicado e, assim, o adiamento nele previsto não mais acontecerá. No entanto, a LGPD não entrará em vigor imediatamente, mas somente após sanção […]