Categoria: Direito administrativo

CNJ abre processo disciplinar e afasta desembargador que humilhou guarda em SP

Relator do caso diz que palavras de Eduardo Siqueira ‘denotam autoritarismo, arrogância, prepotência, vaidade’. Punição vai de advertência a aposentadoria compulsória. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (25), por unanimidade, abrir procedimento administrativo disciplinar para apurar a conduta do desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira. Ele será afastado das funções até o […]

A LGPD já começa a valer em agosto?

Publicada em 14 de agosto de 2018, a lei n.13.709/18, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, teve sua vigência alterada diversas vezes. Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu e com sua tramitação acelerada por conta da aprovação dele, nossa lei passou por questionamentos acerca da sua aplicabilidade, da forma […]

Banco Central vai acabar com o TED e o DOC

O Banco Central vai acabar com o TED e o DOC como formas de transações bancárias nos próximos meses. E calma pessoal! Não é para se preocupar! Para substituir o TED e o DOC, o Bacen instituiu o Sistema de pagamentos instantâneos (SPI) e a conta de pagamento instantâneo (Conta PI). São formas mais rápidas, baratas, […]

Justiça suspende multas e fiscalização de trânsito por videomonitoramento em todo Brasil

O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão judicial que suspende, em todo o país, a aplicação de multas de trânsito com a utilização de equipamentos de videomonitoramento. Ao julgar ação movida pelo MPF no Ceará, a Justiça Federal considerou que o uso de câmeras capazes de registrar imagens do interior de veículos viola o direito […]

Plano deve pagar despesas hospitalares de acompanhante de paciente idoso

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe aos planos de saúde o custeio das despesas (diárias e refeições) dos acompanhantes de pacientes idosos que estejam internados, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). O relator, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que o custeio das despesas com […]

Medida provisória extingue o seguro DPVAT a partir de 2020

Foi publicada nesta terça-feira (12) a Medida Provisória 904/2019 que extingue, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Segundo o governo, a medida foi recomendada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para evitar fraudes. Em 2018, arrecadação bruta com […]

Estava socorrendo alguém e fui multado, cabe anulação da multa de trânsito em situação de emergência?

Embora a Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, não reconheça nenhuma excludente quanto ao descumprimento das normas de trânsito, a Justiça tem entendido que em situações de emergência ou estado de necessidade pelo qual passa o condutor no momento do cometimento da infração de trânsito cabe sim ser […]

Alterações na Lei Maria da Penha traz apreensão de armas de fogo do agressor e facilitação de matrícula dos filhos da vítima em escola mais próxima de sua residência

Dentro do contexto de reformas à Lei Maria da Penha que têm sido realizadas para torná-la mais eficiente (que já noticiei recentemente aqui no Jusbrasil), hoje (09/10/2019), foram publicadas no diário oficial as leis 13880/2019 e 13882/2019 para, respectivamente, “prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica” e “garantir a […]

Detran/SP indenizará por cobrar multa de ex-proprietário de veículo

A 4ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do TJ/SP condenou o Detran de São Paulo a indenizar ex-proprietário de veículo por cobrança indevida de multas. Decisão é do juiz de Direito Luis Gustavo da Silva Pires. De acordo com o artigo 134 Código de Trânsito Brasileiro, quando o proprietário vende o veículo, é necessário encaminhar […]