Categoria: Direito administrativo

Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail

Com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da responsabilidade de provedores de acesso à internet manterem dados cadastrais de seus usuários mesmo antes do Marco Civil da Internet, de 2014, a Terceira Turma rejeitou o recurso de provedor condenado a fornecer informações sobre um usuário que, em 2009, invadiu o e-mail […]

Veja 7 problemas comuns que o banco comete com seus clientes!

1. COBRANÇA INDEVIDA Muitos clientes de bancos são alvos de cobrança indevida – cobrança daquela conta que você já pagou e lhe é cobrada novamente. Os clientes quitaram uma dívida e o banco está cobrando novamente a mesma. Os consumidores devem ficar atentos, principalmente com aquelas dívidas negociadas por telefone, em que lhe é enviado […]

Autismo: falso medicamento é proibido

Produto químico corrosivo vem sendo oferecido como tratamento para diversas doenças. A Anvisa continua as medidas de fiscalização e trabalha na retirada de anúncios da internet, que colocam à venda o produto dióxido de cloro, também comercializado com a sigla MMS. O motivo é a alegação de propriedades terapêuticas para uma substância química que não […]

Dia Internacional do Desarmamento Infantil

O principal objetivo desta data é debater as consequências que os incentivos ao uso de armas de fogo por crianças podem provocar na vida destes futuros adultos. Replicas de armas de fogo de brinquedo ou nos jogos de vídeo game, por exemplo, são alguns dos tópicos que provocam debates sobre até quando podem influenciar negativamente […]

Demora na análise de pedidos no INSS, qual a solução?

A morosidade acaba por atingir e privar todos que necessitam do amparo, por vezes para garantir a sua sobrevivência. Ocorre que, há vias para tentar combater esta prática, mas há também muita desinformação! O intuito deste pequeno artigo é justamente contribuir com aqueles que carecem de informação. Passo então à breve explicação das possibilidades para […]

Novidades sobre a Contribuição Sindical.

Novidades sobre a Contribuição Sindical. Como se sabe, costumeiramente a contribuição sindical era feita no mês de março de cada ano, através do desconto na folha de pagamento do funcionário, porém neste ano de 2019 aconteceram mudanças. Em 01/03/2019 passou a valer a Medida Provisória n˚ 873.2019, que estabeleceu que: aqueles funcionários que fazem parte […]

A remuneração do corretor de seguros

A remuneração da corretagem de seguros sempre foi um tema instigante e interessante do ponto de vista jurídico. Nesse sentido, a proposta deste capítulo é tratar de alguns aspectos genéricos da remuneração relacionada à corretagem de seguros. No entanto, dentro de tais aspectos, não serão abordadas questões de ordem tributária e de ordem econômica, as […]