Categoria: Notícias

Confira as principais causas de ações trabalhistas

1 – Horas extras e jornada excessiva de trabalho Previstas na CLT, as horas extras devem ser registradas corretamente e não podem exceder duas horas diárias. Algumas empresas ainda manipulam o cartão de ponto, coagem o funcionário a trabalhar após registrar sua saída ou não pagam as horas extras trabalhadas. Testemunhas e documentos servem como […]

Consumidor poderá escolher oficina para levar o carro que estiver com seguro

O motorista poderá escolher a oficina que deseja levar o carro para o conserto e não ficar limitado às opções apresentadas pela seguradora. Projeto com este objetivo (PLC 179/2017) foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). Para o senador Lasier Martins (Podemos-RS), a proposta privilegia o consumidor e a liberdade de […]

MP concede pensão vitalícia a crianças com microcefalia causada por zika

A Medida Provisória (MP) 894/2019, publicada nesta quinta-feira (5) no Diário Oficial da União, assegura pensão especial vitalícia de um salário mínimo para vítimas de microcefalia decorrente do vírus zika. O benefício será concedido aos nascidos entre 2015 e 2018, os anos de maior incidência da doença no País. A pensão vai substituir o Benefício […]

Pedidos urgentes de remédios à Justiça passarão por análise de médicos

Um grupo de médicos vai começar a avaliar pedidos de familiares que recorrerem ao Poder Judiciário para salvar algum ente querido em risco de morte. O respaldo médico habilitará juízes a tomar decisões sobre emergências médicas que dependem do fornecimento de um medicamento ou da realização de uma cirurgia, por exemplo, com mais celeridade e […]

Bolsonaro sanciona lei que barateia emissão de escrituras de imóveis

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que torna mais fácil e mais barato o processo de regularização de imóveis. Essa medida tem como foco propriedades de apenas um andar, as chamadas casas térreas. Além disso, a lei beneficia imóveis construídos há mais de cinco anos. O projeto de lei foi apresentado pelo senador Irajá (PSD-TO). As normas alteram a Lei […]

Responsabilidade civil por abandono material do pai em relação ao filho

A omissão voluntária e injustificada do Pai quanto ao amparo MATERIAL do filho gera danos morais, passíveis de compensação pecuniária. O descumprimento da obrigação pelo pai, que, apesar de dispor de recursos, deixa de prestar assistência MATERIAL ao filho, não proporcionando a este condições dignas de sobrevivência e causando danos à sua integridade física, moral, intelectual e […]

Proposta exige contratação de seguros para motoristas de aplicativos

O Projeto de Lei 3498/19 determina que as empresas que operam serviços de transporte por meio de aplicativos (como Uber e Cabify) contratem, além do DPVAT, seguros de acidentes pessoais a passageiros e de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados pelos motoristas. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados […]

CDH aprova que agressor de mulher não pode ocupar cargo público

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quinta-feira (8) quatro projetos que aumentam as punições para agressores enquadrados na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). Os senadores foram favoráveis ao impedimento de nomear agressores domésticos para cargos públicos; à indenização por danos morais a agredidas; à obrigatoriedade de o agressor frequentar reabilitação; […]