Categoria: Notícias

Aposentadoria Negada. E agora, o que devo fazer?

Ter a aposentadoria negada infelizmente é a realidade de muitos brasileiros. O importante é que você saiba que nem sempre a decisão do INSS está certa. Existem muitos fatores que interferem na concessão do seu direito e hoje vamos citar quais providências você pode adotar e o que é possível fazer para evitar esse transtorno. […]

Caos em SP. Entenda seus direitos em caso de danos causados pela chuva.

A cada momento de fortes chuvas nos deparamos com informações de alagamento, casas destruídas e carros danificados. Diante disso, o cidadão que sofreu qualquer dano decorrente da chuva poderá ser indenizado pelo município. Em primeiro lugar, é de suma importância que o proprietário tire fotos do local/veículo danificado para poder provar o ocorrido. Em caso […]

Casais com filhos menores ou incapazes podem se divorciar em cartório

A partir da segunda quinzena de fevereiro, começará a vigorar as determinações do Provimento nº 42/2019, editado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás (CGJGO) em dezembro do ano passado, que permite que casais que tenham filhos menores ou incapazes possam realizar o divórcio consensual nos cartórios, tendo ou não partilha de bens. Atualmente, […]

Projeto prevê CNH gratuita em todo o território nacional

De acordo com o texto, todas as etapas de emissão do documento serão gratuitas, até os exames obrigatórios. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na modalidade gratuita poderá ser emitida por pessoas de baixa renda. A proposta consta no texto do Projeto de Lei 3.904/2019, de autoria do deputado federal Emerson Miguel Petriv. A proposta do […]

Tarifas que o banco não pode cobrar!

Motivo de muitas ações na Justiça e de dor de cabeça para várias pessoas, o tema “tarifas bancárias” é um assunto “altamente espinhoso”, segundo o especialista em direito do consumidor Vinicius Zwarg. A principal regulação para a cobrança de serviços bancários foi feita pelo Banco Central em 2010, mas ainda há espaços para brechas e […]

Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral.

O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A decisão foi tomada […]

Herdeiros têm direito ao FGTS de parente falecido; veja como realizar o saque

A medida visa primordialmente a movimentação da economia brasileira. Portanto, confira abaixo como os herdeiros podem realizar o saque do Fundo de Garantia de familiar falecido. O direito dos herdeiros ao FGTS do parente falecido Primeiramente cabe esclarecer que o direito dos herdeiros ao FGTS de familiar falecido, não tem limitação de valor. Isto porque o valor ali depositado […]

Projeto determina que mulher seja informada pessoalmente quando agressor for solto

O Projeto de Lei 5872/19 determina que a mulher vítima de violência doméstica ou familiar deverá ser informada, prévia e pessoalmente, sobre o cumprimento ou a extinção da pena do agressor, a concessão de qualquer benefício e a progressão de regime de cumprimento da pena. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto altera […]

Mulheres grávidas têm direito a pensão alimentícia

A Lei 11.804/2008 estabelece que os pais da criança dividam as despesas de alimentação especial, consultas médicas, assistência psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis e decorrentes da gravidez. Se a mãe não sabe o paradeiro do pai é possível acionar a justiça, que possui ferramentas de pesquisa em órgãos, […]