abril 24 2019 0Comentario

Aposentadoria especial com a reforma da previdência

 

 

O segurado que contribui para o INSS — filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) — e trabalha em condições especiais que prejudicam a saúde e a integridade física terá novas regras para obter a aposentadoria especial, caso o Congresso Nacional aprove a reforma.

I. CONCEITO

Conhecida por ser uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo de contribuição em razão do exercício de atividades avaliadas prejudiciais à integridade física ou à saúde do trabalhador, por meio de influentes perigosos ou nocivos, podendo ser químicos, físicos ou biológicos (MARTINEZ, 2006).

O professor Hermes Arrais Alencar, menciona brilhantemente que:

“A aposentadoria especial tem natureza extraordinária, de concessão restrita a algumas categorias de segurados do RGPS, e colima preservar a integridade física do trabalhador, mediante a outorga de aposentadoria mediante o implemento de menor tempo de contribuição. Ostenta manifesto cunho preventivo” (ALENCAR, 2009, p. 71).

Por outro ângulo, a aposentadoria especial caracteriza, além do mais, a essência protetiva separada em seu fundamento, já que zela pela saúde do trabalhador, não sendo um benefício planejado apenas pelo andamento de adequado lapso temporal, mas ao oposto, busca a remanejar ou substituir a renda do trabalhador quando acometido na sua condição de saúde (ALENCAR, 2009).

O cunho protetivo é claro nesta prestação, especialmente o da integridade física.

II. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA

Como funciona HOJE a IDADE na Aposentadoria Especial?

Hoje o trabalhador exposto a condições que dão direito à Aposentadoria Especial deverá demonstrar que ficou exposto a agentes prejudiciais à sua saúde. Comprovada a exposição habitual a algum desses agentes, o trabalhador tem direito à aposentadoria após 15, 20 ou 25 anos de trabalho, sendo necessárias, no mínimo, 180 contribuições à Previdência Social para gozar do benefício.

Por exemplo: Um trabalhador que exerce uma atividade que dá direito à Aposentadoria Especial com 25 anos de trabalho em condições prejudiciais e que iniciou essa atividade com 24 anos de idade, terá sua Aposentadoria Especial com 49 anos de idade.

Todavia com a Proposta da Reforma da Previdência não será mais assim.

Primeiramente é importante explicar que existem três graus de agentes prejudiciais no trabalho: leve, médio e grave.

Em primeiro lugar, para atividades de grau leve, a Aposentadoria Especial ocorre com 25 anos de trabalho.

Em segundo lugar, para atividades de grau médio, a Aposentadoria Especial ocorre com 20 anos de trabalho.

Em seguida, para atividades de grau grave, a Aposentadoria Especial ocorre com 15 anos de trabalho.

E como fica a idade mínima na Aposentadoria Especial com insalubridade?

A Proposta da Reforma da Previdência traz a exigência de idade mínima, ou seja, os trabalhadores terão que seguir o esquema de pontos e atingir uma idade mínima para requer o benefício junto ao INSS.

Como funciona o esquema de pontos?

O esquema de pontos vale tanto para o cálculo da aposentadoria especial quanto para a aposentadoria comum. Para chegar ao valor mínimo de 86 pontos, o segurado deve somar a idade com o tempo de contribuição. A partir de 2020, haverá o aumento de um ponto por ano.

Para profissões que aposentam com 15 anos de contribuição: inicial de 66 pontos, até chegar a 89 pontos;

Para profissões que aposentam com 20 anos de contribuição: inicial de 66 pontos, até chegar a 93 pontos;

Para profissões que aposentam com 25 anos de contribuição: inicial de 86 pontos, até chegar a 99 pontos.

III. MUDANÇA NA REGRA DO CÁLCULO

Como o cálculo é feito HOJE (antes da Reforma)?

Atualmente a Aposentadoria Especial é calculada da seguinte forma.

Primeiramente se apura todas as contribuições do trabalhador. Se acaso o trabalhador tiver contribuições anteriores a julho de 1994, serão consideradas apenas as contribuições a partir dessa data.

Logo após se desconsidera as 20% menores contribuições. Com o que sobrou, é feita uma média simples.

O valor dessa média é justamente o valor da Aposentadoria Especial. Em outras palavras, hoje a Aposentadoria Especial é de 100% da média!

E com a Proposta da Reforma da Previdência? Como vai ficar o valor da Aposentadoria Especial?

Em primeiro lugar, não haverá mais exclusão das 20% menores contribuições no momento de apurar a média.

Além disto, o valor da aposentadoria especial seguiria a mesma regra geral dos 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição, acrescidos de 2% para cada ano de contribuição que exceder os vinte anos de contribuição.

Exemplo nas regras atuais: Homem, 55 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição. Média dos 80% maiores salários = R$ 3.500,00. O valor da aposentadoria será de R$ 3.500,00 (100% da média apurada).

Exemplo com as regras da reforma até 01/01/2020: Homem, 61 anos de idade + 25 anos de TC = 86 pontos, com média de todos os salários a partir de 07/1994 (100%) = R$ 3.500,00. Onde o valor da aposentadoria será 60% da médica + 10% (5 anos além de 20º ano). O valor da aposentaria será de R$ 2.450,00.

IV. CONVERSÃO DO TEMPO

Uma prática muito comum entre os trabalhadores é a conversão de tempo, que agiliza a chegada da aposentadoria. Com as novas regras, essa possibilidade deixa de existir. Não será mais permitido converter tempo especial em comum.

Atualmente, uma pessoa que trabalhou alguns anos em condições insalubres, mas não cumpriu o tempo mínimo, pode converter esse tempo em bônus e solicitar a aposentadoria comum. Esse bônus é de 40% para homens e 20% para mulheres.

V. CONCLUSÃO

Em resumo, tem direito adquirido quem completar todos os requisitos da Aposentadoria até a data da Reforma. Portanto quem está prestes a se aposentar vai sofrer os efeitos da redução do valor da Aposentadoria Especial. Além disso, neste caso, não há regra de transição.

Entretanto, em relação à idade mínima, estão previstas regras de transição no texto da PEC.

Diante todo o exposto, é importante procurar a orientação de um advogado especialista em Direito Previdenciário, a fim de que seja realizado uma análise quanto a possibilidade de ingressar com o pedido de aposentadoria especial antes da publicação das novas regras, garantindo uma aposentadoria mais vantajosa ao segurado.

Fonte: Jusbrasil

 

 

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