Mês: outubro 2020

Motoristas x Aplicativos de viagens: o que o TST já decidiu sobre o tema

A Justiça do Trabalho de São Paulo chegou a reconhecer o vínculo trabalhista entre motoristas e a empresa Uber. Contudo, quando a matéria chegou ao TST, o entendimento não prevaleceu. A 5ª Turma do TST, em acórdão prolatado no RR-1000123-89.2017.5.02.0038, entendeu pela inexistência de relação de emprego entre os motoristas e o aplicativo de transportes […]

Adiantamento do 13º Salário.

O décimo terceiro salário é garantido a todos aqueles que trabalham com carteira assinada. A partir de quinze dias de trabalho, o funcionário já tem direito a esse benefício, cujo valor é proporcional ao tempo de serviço. De acordo com a lei, a primeira parcela do 13º deve ser paga entre fevereiro e o último […]

Exclusão de perfil de rede social sem justificativa gera dano moral, diz juíza

As prerrogativas das empresas proprietárias das redes sociais virtuais esbarram nas garantias fundamentais dos usuários da internet. Sem motivação hábil, a exclusão do perfil de usuário suprime seu direito de comunicação, com exclusão de seu acervo pessoal e rede de contatos, e gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a juíza Rita de Cassia Spasini […]

O que a construtora não te conta sobre averbação da construção na hora de fechar contrato com você

Você compra o imóvel na planta, se planeja para pagar um determinado valor e no momento da entrega das chaves começa a aparecer outros valores que não estavam no seu planejamento. Um desses valores que as construtoras costumam cobrar é a taxa de averbação da construção. <Averbação da construção Quando há a alteração no imóvel […]

O patrão não recolheu o INSS e minha aposentadoria foi negada. O que fazer?

Sabe aquela frase: “não vejo a hora me aposentar”? Trabalhador, após trabalhar décadas numa empresa, cumprir todos os requisitos necessários exigidos pelo INSS, já ter conversado com seu sobrinho bacharel em direito, organizou todos os documentos e se dirigiu até uma agência do INSS para requerer sua aposentadoria. O que aconteceu? Ele teve sua aposentadoria […]

Tive o meu cartão de crédito clonado. Posso receber indenização por danos morais?

O aviso nº. 11/2001 define cartão de crédito como qualquer instrumento de pagamento, para uso eletrônico ou não, que seja emitido por uma instituição de crédito ou por uma sociedade financeira que possibilite ao seu detentor a utilização de crédito outorgado pela emitente, em especial para a aquisição de bens ou de serviços. Com o […]

Não recolhimento correto do FGTS é reconhecido como falta grave do empregador

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma operadora de telemarketing em razão do não recolhimento correto dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com isso, a empresa foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias devidas no caso de dispensa imotivada. […]

12 direitos que o cliente de banco talvez não conheça

Sabe aquele seguro de vida que obrigaram você a fazer? Você não precisava daquilo. Em muitas ocasiões, vejo pessoas reclamando da forma como os bancos parecem agir da forma que querem, dando a impressão de que não existem leis que preservem o direito dos clientes. Saiba que existem leis sim! O consumidor brasileiro está resguardado […]