Mês: setembro 2020

Acumula função ou trabalha no que não foi contratado? 5 orientações para o empregado CLT

A CLT  tem cerca de 900 artigos (e nem vou contar os incisos). Todo esse monte de informação fala sobre os direitos trabalhistas do empregado. Entretanto, não existe um único artigo na CLT que regulamente o acúmulo e desvio de função na relação de emprego. Se você é empregado, é muito importante que compreenda os principais fatos […]

LGPD finalmente está em vigor

No dia 17 de setembro de 2020, o Presidente da República sancionou a lei nº 13.709, e por conta disto, finalmente passa a ter efeitos o vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), a partir do dia 18 de setembro de 2020! Um dia marcante, sobretudo para todos aqueles interessados por uma das normas mais […]

Como evitar que o namoro se transforme em uma união estável

No sistema brasileiro, não há jurisprudências uniformes relacionadas às normas de contratualização do Direito de Família. Vejamos, o namoro é um instituto sem previsão de normas que o regule, assim como entidades familiares que ainda não são legisladas em nosso ordenamento jurídico, mas algumas tiveram seus direitos reconhecidos graças ao Poder Judiciário. À relação de […]

STF estende isenção de IPI sobre automóveis para deficientes auditivos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995, que trata da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) a pessoas com deficiência e estabeleceu o prazo de 18 meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que o Congresso Nacional adote as medidas […]

Recupere os valores que seu cliente depositou em juízo com o seguro garantia

Dinheiro é oxigênio. Essa frase pode não fazer sentido à primeira vista, mas quando falamos em negócios – especialmente em meio a esta pandemia, não existe afirmativa mais verdadeira. Dinheiro em caixa pode significar fôlego para repensar estratégias de vendas, para manter pagamentos de funcionários, para conseguir cumprir com obrigações em dia e até para conseguir aproveitar oportunidades novas que surgem e demandam […]

Acúmulo de pensão por morte com aposentadoria é limitada pelo teto constitucional

O teto constitucional previsto no inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal incide sobre o somatório da remuneração ou provento e pensão percebida por servidor”, essa foi a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 359, ocorrido no último dia 06 de agosto, e que servirá de parâmetro para inúmeros outros processos em […]