Cancelamento do benefício de aposentado especial por continuar a exercer atividade insalubre: Tema 709/STF, DIB correspondente à DER e restituição de valores. Via de regra, se o aposentado especial passa a exercer atividade não insalubre (comum), não há óbice para que ele continue a receber o benefício. Porém, se optar por continuar ou retornar […]
Mês: julho 2020
Por que eu devo fazer um contrato?
Se você ainda não sabe a importância de realizar um contrato, eu te explico. Vai comprar ou vender um imóvel? Um veículo? Vai fazer um serviço para alguém? Fechou um acordo? Faça um contrato! Mas por que eu devo fazer isso? Já ouviu aquela frase “o contrato é lei entre as partes”? Pois bem. 1. […]
Alteração do nome no Registro Civil
Entenda quais as possibilidades de alteração do nome à luz da legislação brasileira O nome civil pode ser considerado um dos mais importantes direitos da personalidade, garantido expressamente no artigo 16 do Código Civil, e constitui um símbolo designativo da pessoa, isto é, como ela é conhecida no meio social e a indicação de sua […]
Qual a diferença entre trancamento e cancelamento de matrícula?
A relação jurídica estabelecida entre aluno e instituição de ensino pode ser suspensa por determinado período. As instituições de ensino possuem atribuição para definir este período, que, de todo modo, deve proteger o vínculo criado com o aluno, para propiciar que ele retome os estudos. Nesse campo, é necessário estabelecer a distinção entre trancamento e cancelamento de matrícula. O […]
Fui impedido de entrar na sala de cinema por ter comprado pipoca e bebidas em outro lugar: O que fazer?
Sabe-se que é uma prática comum de alguns cinemas no País, mas de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), impedir o sujeito de entrar na sala de cinema com pipoca e bebidas comprada em outro lugar, é considerada prática ilegal e pode ser configurada como venda casada. Entende-se por venda casada condicionar a […]
Saiba quais são os Direitos de quem está Trabalhando Home Office.
Auxílios financeiros e jornada de trabalho: Com a MP 927, ficou suspensa a obrigação do pagamento de vale transporte aos funcionários, já que não há deslocamento até o local de trabalho. Já o Auxílio Creche, o plano de saúde, a previdência privada e o vale cultura, devem ser mantidos, assim como o vale-refeição, o vale-alimentação […]
É crime mentir no currículo lattes?
Pouco depois de anunciado o nome de Carlos Alberto Decotelli da Silva para o Ministério da Educação, a imprensa, sem perder tempo, começou a veicular as primeiras polêmicas ligadas ao nome do novo ministro. Segundo informado, Franco Bartolacci, reitor da Universidade Nacional de Rosário, na Argentina,afirmou que Carlos Decotelli não possui o título de doutorado […]
O FGTS não foi depositado. O que fazer?
O saque emergencial do FGTS foi autorizado pela MP 946/2020. Foi anunciado pelo governo federal nesses últimos dias que o trabalhador com saldo em conta do FTGS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), incluindo contas ativas e inativas, poderá sacar o valor de até R$ 1.045,00. O saque emergencial do FGTS foi autorizado pela MP 946/2020. O […]
Câmara aprova validade de 10 anos para CNH de motorista profissional
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu na quarta-feira (24) a votação do Projeto de Lei 3267/19, do Poder Executivo, que altera o Código de trânsito Brasileiro. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Juscelino Filho e seguirá para o Senado. Entre outros pontos, o projeto aumenta a validade da Carteira […]
Trabalhador que sofrer acidente em trajeto volta a ter direitos assegurados
Com a revogação da Medida Provisória 905/19, que criou o Contrato Verde e Amarelo, o trabalhador que sofrer acidente durante o trajeto volta a ter seus direitos acidentários garantidos. A MP, que vigorou entre 12 de novembro de 2019 e 20 de abril deste ano, a data em que o presidente revogou a medida e alterou […]
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