Mês: fevereiro 2020

Ação possessória, reintegração de posse.

Ações ou interditos possessórios, positivados no Novo CPC nos arts. 554 a 568, são formas de assegurar o direito à posse de um bem em caso de lesão possessória de esbulho, turbação ou ameaça por ato de outrem. Inicialmente, cumpre salientar que o ordenamento jurídico prevê três ações distintas que tem o condão de proteger o legítimo possuidor e a […]

Novas profissões passam a ter direito a Aposentadoria Especial no INSS

Novas profissões passam a ter direito a Aposentadoria Especial no INSS. Guardas-civis, seguranças e autônomos devem entrar na nova aposentadoria especial. Vigilantes armados ou desarmados, transportadores de valores, guardas-civis municipais, eletricitários, mineradores e trabalhadores expostos a materiais explosivos e armamento terão suas aposentadorias antecipadas após a reforma da Previdência. As atividades com risco à vida […]

OAB não aceitará inscrição de acusados de violência contra mulheres

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não vai mais aceitar a inscrição em seus quadros de bacharéis em direito que tenham agredido mulheres, idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência física e mental. Sem a inscrição no órgão, os recém-formados não podem exercer a advocacia nem se apresentar como advogados. A edição de uma súmula que […]

Sou obrigado(a) a trabalhar durante o Carnaval?

Carnaval se aproximando, viagem marcada com os amigos ou familiares para passar o “feriadão” na praia (ou em qualquer outro lugar), até que chega um e-mail do RH da sua empresa: “Prezados colaboradores, comunicamos que na segunda-feira de carnaval o expediente será normal.”. E agora, o que fazer? A empresa pode fazer isso? Bom, pessoal, […]

Senado confirma pagamento de pensão vitalícia para crianças com microcefalia

Em votação simbólica, o Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (5) a Medida Provisória (MP) 894/2019, que determina o pagamento de pensão mensal vitalícia, no valor de um salário mínimo, para crianças com microcefalia decorrente do Zika vírus. O salário mínimo atualmente vale R$ 1.045,00. Agora, a matéria segue para sanção na forma do projeto […]

Trabalhadores com fibromialgia

Trabalhadores com fibromialgia poderão ser dispensados dos prazos de carência para acesso ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez pelo INSS. ⠀ O benefício está previsto no Projeto de Lei (PL) 4.399/2019, aprovado nesta quarta-feira (5) pelo Plenário do Senado. O texto segue para votação na Câmara dos Deputados ⠀ A fibromialgia é uma síndrome […]

Aposentadoria Negada. E agora, o que devo fazer?

Ter a aposentadoria negada infelizmente é a realidade de muitos brasileiros. O importante é que você saiba que nem sempre a decisão do INSS está certa. Existem muitos fatores que interferem na concessão do seu direito e hoje vamos citar quais providências você pode adotar e o que é possível fazer para evitar esse transtorno. […]

Caos em SP. Entenda seus direitos em caso de danos causados pela chuva.

A cada momento de fortes chuvas nos deparamos com informações de alagamento, casas destruídas e carros danificados. Diante disso, o cidadão que sofreu qualquer dano decorrente da chuva poderá ser indenizado pelo município. Em primeiro lugar, é de suma importância que o proprietário tire fotos do local/veículo danificado para poder provar o ocorrido. Em caso […]

Casais com filhos menores ou incapazes podem se divorciar em cartório

A partir da segunda quinzena de fevereiro, começará a vigorar as determinações do Provimento nº 42/2019, editado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás (CGJGO) em dezembro do ano passado, que permite que casais que tenham filhos menores ou incapazes possam realizar o divórcio consensual nos cartórios, tendo ou não partilha de bens. Atualmente, […]