O Projeto de Lei 5872/19 determina que a mulher vítima de violência doméstica ou familiar deverá ser informada, prévia e pessoalmente, sobre o cumprimento ou a extinção da pena do agressor, a concessão de qualquer benefício e a progressão de regime de cumprimento da pena. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto altera […]
Mês: janeiro 2020
Mulheres grávidas têm direito a pensão alimentícia
A Lei 11.804/2008 estabelece que os pais da criança dividam as despesas de alimentação especial, consultas médicas, assistência psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis e decorrentes da gravidez. Se a mãe não sabe o paradeiro do pai é possível acionar a justiça, que possui ferramentas de pesquisa em órgãos, […]
Despesas com INSS de empregados domésticos não serão dedutíveis no IR 2020
Despesas com o INSS de empregados domésticos não poderão ser deduzidas do Imposto de Renda. A mudança, anunciada pela Receita Federal em fevereiro de 2019, está sendo implementada neste ano. A dedução dessas despesas foi criada em 2006, tendo sido concebida para ser temporária, mas perdurou até 2019. No ano passado, era possível deduzir até […]
Corretor tem direito à comissão se venda do imóvel não se concretizou por motivo estranho à sua atividade
A comissão do corretor de imóveis é devida quando qualquer uma das partes tenha desistido do negócio de compra e venda, desde que a desistência se deva a causa estranha à atividade de intermediação. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de duas corretoras para reconhecer […]
Revisão da Vida Inteira: uma excelente notícia para aposentados e pensionistas
O que era uma grande esperança acaba de se transformar em realidade: o Superior Tribunal de Justiça – STJ – decidiu dar ganho de causa para centenas de milhares de aposentados e pensionistas do país inteiro. A batalha judicial, que concedeu tal direito, ficou reconhecida como “Revisão da Vida Inteira” ou “revisão da vida toda”. […]
Multa adicional de 10% do FGTS já está extinta para as empresas
Empregadores já podem deixar de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa. A taxa foi extinta pela Lei 13.932/19 que instituiu o saque-aniversário e aumentou o saque imediato do FGTS e passou a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2020. A multa extra aumentava, de […]
Construtora deverá pagar aluguéis a comprador por atraso na entrega de imóvel
Construtora deverá pagar lucros cessantes relativos aos aluguéis de comprador por causa do atraso na entrega de apartamento. A decisão é da 5ª turma julgadora da 5ª câmara Cível do TJ/GO. O autor alegou que em outubro de 2013 fez contrato com a construtora para a compra de um apartamento com previsão de entrega do […]
Proposta determina que as locadoras de carro disponibilizem cadeirinhas
O Projeto de Lei 5809/19 determina que as locadoras de automóveis ofereçam assentos infantis, adequados a cada idade, em quantidade suficiente para atender toda a demanda por esse tipo de equipamento pelos usuários do serviço. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Quando o cidadão viaja […]
Quero mandar meu funcionário embora. Tenho que fazer mais alguma coisa além de pagar?
No caso da empresa que decide mandar o empregado embora, por mera liberalidade, é essencial decidir se cabe ou não pedir ao empregado que cumpra o aviso prévio. Isto porque é comum alguns funcionários ficarem extremamente chateados com a dispensa e causarem tumulto no ambiente de trabalho, de forma que o aviso prévio indenizado seria mais […]
Cobrança indevida no serviços de telecomunicação
Hodiernamente, os serviços de telecomunicações se fazem imprescindíveis na constante e crescente globalização em que se encontra a sociedade, entrando neste contexto, a telefonia fixa e móvel, tv por assinatura e internet. Na medida da crescente demanda por tais serviços, tem-se constantes reclamações que ocorrem quando os consumidores se desiludem do contratado e se deparam com a má prestação […]
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