Ano: 2020

Quais seriam os efeitos da suspensão do contrato de trabalho para a trabalhadora gestante?

A Medida Provisória 936/20 dispõe sobre a possibilidade de realização de acordo individual entre empregador e empregado para a redução de salário e de jornada por até 90 dias ou a suspensão contratual por 60 dias. Mas a empregada gestante pode assinar esse acordo? A resposta é SIM. Porém, para as empregadas gestantes nem sempre […]

Posso pedir a remoção de conteúdo ofensivo à minha pessoa, publicado em mídia social?

Infelizmente, tem se tornado cada vez mais comum, publicações ofensivas em mídias sociais, expondo indivíduos a situações vexatórias, causando-lhe danos à honra e à imagem. Quando isto ocorre, é possível pleitear judicialmente a remoção do conteúdo ofensivo, por intermédio de ação judicial de obrigação de fazer. Referida ação é ajuizada em face do provedor de […]

Patrão cortou jornada e salário, mas pede para trabalhar mais; o que fazer?

Por causa do novo coronavírus, o governo editou uma medida provisória que permite que empresas reduzam salário e jornada ou que suspendam temporariamente o contrato de trabalho. O que fazer se o patrão pedir para trabalhar além do combinado ou chamar enquanto está com contrato suspenso? Isso é permitido Segundo a Secretaria Especial de Previdência […]

Segurado que aposentou pela aposentadoria especial pode continuar trabalhando?

      Cancelamento do benefício de aposentado especial por continuar a exercer atividade insalubre: Tema 709/STF, DIB correspondente à DER e restituição de valores. Via de regra, se o aposentado especial passa a exercer atividade não insalubre (comum), não há óbice para que ele continue a receber o benefício. Porém, se optar por continuar ou retornar […]

Por que eu devo fazer um contrato?

Se você ainda não sabe a importância de realizar um contrato, eu te explico. Vai comprar ou vender um imóvel? Um veículo? Vai fazer um serviço para alguém? Fechou um acordo? Faça um contrato! Mas por que eu devo fazer isso? Já ouviu aquela frase “o contrato é lei entre as partes”? Pois bem. 1. […]

Alteração do nome no Registro Civil

Entenda quais as possibilidades de alteração do nome à luz da legislação brasileira O nome civil pode ser considerado um dos mais importantes direitos da personalidade, garantido expressamente no artigo 16 do Código Civil, e constitui um símbolo designativo da pessoa, isto é, como ela é conhecida no meio social e a indicação de sua […]

Qual a diferença entre trancamento e cancelamento de matrícula?

A relação jurídica estabelecida entre aluno e instituição de ensino pode ser suspensa por determinado período. As instituições de ensino possuem atribuição para definir este período, que, de todo modo, deve proteger o vínculo criado com o aluno, para propiciar que ele retome os estudos. Nesse campo, é necessário estabelecer a distinção entre trancamento e cancelamento de matrícula. O […]

Fui impedido de entrar na sala de cinema por ter comprado pipoca e bebidas em outro lugar: O que fazer?

Sabe-se que é uma prática comum de alguns cinemas no País, mas de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), impedir o sujeito de entrar na sala de cinema com pipoca e bebidas comprada em outro lugar, é considerada prática ilegal e pode ser configurada como venda casada. Entende-se por venda casada condicionar a […]

Saiba quais são os Direitos de quem está Trabalhando Home Office.

Auxílios financeiros e jornada de trabalho: Com a MP 927, ficou suspensa a obrigação do pagamento de vale transporte aos funcionários, já que não há deslocamento até o local de trabalho. Já o Auxílio Creche, o plano de saúde, a previdência privada e o vale cultura, devem ser mantidos, assim como o vale-refeição, o vale-alimentação […]