A Câmara dos Deputados criou uma Comissão Especial para proferir um parecer ao Projeto de Lei 8338/17, de autoria do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que cria o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (Soat). Esse produto pode vir a ser o substituto para o seguro DPVAT, que acaba de ser extinto pelo Governo. Pela proposta, […]
Mês: novembro 2019
Recusa em fazer teste do bafômetro configura infração independente da constatação de embriaguez
Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT fixou entendimento, por unanimidade, de que a recusa do condutor de veículo automotivo em realizar o teste do bafômetro, por si só, configura infração de trânsito prevista no art. 165-A do Código de trânsito Brasileiro – CCTB, independentemente da elaboração de auto de constatação de ingestão de bebida alcoólica. […]
Medida provisória extingue o seguro DPVAT a partir de 2020
Foi publicada nesta terça-feira (12) a Medida Provisória 904/2019 que extingue, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Segundo o governo, a medida foi recomendada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para evitar fraudes. Em 2018, arrecadação bruta com […]
Reforma da Previdência, o que mudou?
O Congresso promulgou ontem (12/11/2019) a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), que estabelece novas regras para aposentadoria do Regime Geral (setor privado) e de servidores públicos – elas não valem para servidores estaduais e dos municípios. PRINCIPAIS MUDANÇAS:- Agora há idade mínima para se aposentar: 62 anos para Mulheres e 65 anos para Homens;REGIME […]
Três dicas jurídicas para desfrutar das férias
Você sabe quais são os seus direitos quando viaja? Três questões de direitos que podem aparecer nas suas férias, com o intuito de que possas desfrutar deste descanso tão merecido sem qualquer violação deles. Atraso e ou cancelamento de voo: certamente viajar de avião é uma delícia, mas quando algo não sai como planejado a […]
Quais os direitos de quem sofre acidente de trabalho?
É considerado acidente de trabalho toda lesão corporal ou perturbação da capacidade funcional que, no exercício do trabalho, ou por motivo dele, resultar de causa externa, súbita, imprevista ou fortuita, que cause a morte ou a incapacidade para o trabalho, total ou parcial, permanente ou temporária. A constituição federal, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, declara que […]
Lei prevê punição para quem divulgar fake news nas eleições
O presidente sancionou nesta segunda-feira (11) um trecho da Lei 13.834, de 2019, que pune com dois a oito anos de prisão quem divulgar notícias falsas com finalidade eleitoral. A lei havia sido sancionada originalmente em junho, mas um veto parcial deixou de fora o dispositivo que tipifica como crime a disseminação de fake news […]
Empregado doente pode ser demitido do trabalho?
A legislação trabalhista determina que alguns empregados possuem direito à estabilidade no emprego e não podem ser demitidos sem justa causa pela empresa. Entretanto, na prática, os patrões não obedecem e demitem os funcionários, sem nenhuma justificativa. Quando ocorre a demissão, algumas precauções por parte do empregado são importantes e determinantes para que essa demissão […]
Senado aprova PEC que torna feminicídio e estupro crimes imprescritíveis
O Senado aprovou nesta quarta-feira (6), por unanimidade, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 75/2019, que torna o crime de feminicídio imprescritível e inafiançável. O texto, que começou a ser discutido pelo Plenário na terça-feira, teve a análise facilitada após acordo entre os líderes, que permitiu a dispensa dos prazos de discussão e garantiu a […]
Maioridade, por si só, não extingue obrigação de pagar pensão alimentícia
A maioridade civil, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar. Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou habeas corpus a pai que não pagou pensão para a filha, alegando ser ela maior de idade. “O simples fato de a exequente ser […]
© 2016 Emerson Advocacia. Todos os direitos reservados. Desenvolvido por L2 Midia