Mês: outubro 2019

Alterações na Lei Maria da Penha traz apreensão de armas de fogo do agressor e facilitação de matrícula dos filhos da vítima em escola mais próxima de sua residência

Dentro do contexto de reformas à Lei Maria da Penha que têm sido realizadas para torná-la mais eficiente (que já noticiei recentemente aqui no Jusbrasil), hoje (09/10/2019), foram publicadas no diário oficial as leis 13880/2019 e 13882/2019 para, respectivamente, “prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica” e “garantir a […]

Lei que torna transporte irregular infração gravíssima entra em vigor.

Entrou em vigor no último sábado (5) a Lei nº 13.855, de 2019, que considera infração gravíssima o transporte “pirata” de passageiros, incluindo o de estudantes. Publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho, a norma altera o Código de Trânsito Brasileiro, tornando mais rigorosas as penalidades aplicadas aos motoristas flagrados transportando passageiros mediante remuneração, sem terem a autorização para fazê-lo. Ao ser classificado de infração gravíssima, o […]

Associação de proteção veicular é intimada por infração ao Código Civil

A Coordenação Atendimento ao Público da Susep intimou mais uma associação de proteção veicular, através de comunicado publicado no Diário Oficial da União. Trata-se da Stocar – Associação De Proteção Veicular Do Distrito Federal cujos dirigentes terão um prazo de 30 dias para apresentar defesa em face da representação de a associação atuar como seguradora […]

Advogados não passarão por detectores de metais

Atendendo aos anseios da Advocacia, apresentei emenda ao PL 8.527/17, que assegura o livre acesso dos advogados em órgãos e repartições públicas, sem serem submetidos a procedimentos de detectores de metais, raio-x ou revista pessoal, mesmo tratamento concedido às demais autoridades do sistema judiciário brasileiro, inclusive juízes e promotores. Tais métodos só serão admitidos nas […]

Presidente divulga novos produtos com impostos zerados

O Presidente divulgou esforço do Governo Federal para baratear o custo de investimentos e facilitar o acesso dos brasileiros a bens que não são produzidos no país. A medida entrou em vigor na quarta-feira (18/09), conforme as Portarias nº 2.023  e nº 2.024 da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint), publicadas no Diário Oficial da União […]

Projeto obriga seguradoras a dispor de carro reserva adaptado a pessoa com deficiência

Projeto de Roberto de Lucena prevê que o segurado informe sobre sua deficiência. O Projeto de Lei 4186/19 obriga as seguradoras de veículos que oferecem o serviço de carro reserva a ter opção de veículo adaptado a pessoa com deficiência.Quem descumprir a regra fica sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei […]

Detran/SP indenizará por cobrar multa de ex-proprietário de veículo

A 4ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do TJ/SP condenou o Detran de São Paulo a indenizar ex-proprietário de veículo por cobrança indevida de multas. Decisão é do juiz de Direito Luis Gustavo da Silva Pires. De acordo com o artigo 134 Código de Trânsito Brasileiro, quando o proprietário vende o veículo, é necessário encaminhar […]