1 – Quando o novo Código Civil entrou em vigor? Como fica a Lei nº 4591/ 64 diante da aprovação do novo Código Civil? O novo Código Civil (Lei Federal nº 10.406/02) entrou em vigor em 11/01/03. É o entendimento predominante que a parte da Lei nº 4.591/64 que tratava do condomínio foi derrogada, isto é, seus vinte e sete artigos iniciais […]
Mês: outubro 2019
Lei não pode estabelecer prazos diferenciados de licença-gestante e adotante
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma servidora pública federal usufruir da licença-maternidade como mãe adotante pelo prazo de 120 dias, prorrogados por mais 60 dias. A decisão levou em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que adotou a tese de que os prazos […]
Quem deve ter uma CNH especial?
A CNH especial é destinada para aqueles que possuem deficiência ou mobilidade reduzida. Isso inclui também, doenças que afetam suas funções cognitivas e motoras, prejudicando sua capacidade de dirigir. Faz parte desse grupo, pessoas que sofrem com: escoliose, artrite, artrose, problemas graves na coluna e esclerose múltipla. Outras incluem: nanismo, amputação ou ausência de membros […]
CAS aprova isenção de IR para aposentados acima dos 60 anos
Rendimentos de pensões e aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), até o limite do teto Regime Geral da Previdência Social (hoje em R$ 5,8 mil), poderão ficar livres de cobrança do Imposto de Renda (IR) quando o segurado completar 60 anos. A isenção é o que almeja o Projeto de Lei (PL) […]
Revista íntima do empregado
A revista visual a pertences dos empregados sem contato físico com o trabalhador não configura ofensa à dignidade, nem violação de intimidade ou da honra. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em acórdão que excluiu da condenação da reclamada o pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil, por danos morais, […]
Portadores de fibromialgia não terão carência para aposentadoria, aprova CAS
Trabalhadores com fibromialgia poderão ser dispensados dos prazos de carência para acesso ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez. O benefício está previsto no Projeto de Lei (PL) 4.399/2019, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (9). O texto recebeu voto favorável do relator, senador Irajá (PSD-TO). Agora, a matéria será avaliada pelo Plenário. […]
5 direitos do consumidor em serviços públicos
Em 2018, o Sistema Nacional de Informação de Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, recebeu 2,2 milhões de reclamações e consultas, sendo que as líderes de reclamações em serviços públicos são as áreas de telefonia, energia elétrica e combustíveis. O advogado Sérgio Tannuri, especialista em defesa do consumidor, afirma que, diariamente, recebe perguntas simples […]
Assédio moral no trabalho: Veja o que caracteriza e o que você pode fazer
O assédio moral no trabalho é a prática frequente e prolongada de atos que exponham o trabalhador a situações humilhantes, vexatórias e constrangedoras. Apesar de ser um tema que ganhou destaque a pouco tempo, surgiu praticamente junto com o próprio conceito de trabalho, em virtude da subordinação entre empregado e empregador, que sempre foi confundida em muitos […]
Licença maternidade em caso de falecimento da criança.
Você sabia que pode ter direito a licença maternidade de 120 dias mesmo no caso do parto ter ocorrido a partir da 23º semana, que seria o sexto mês de gestação, inclusive nos casos de falecimento da criança, mesmo que natimorto, que é o feto que morreu dentro do útero ou durante o parto, pois […]
TRF-3 mantém decisão que anula reajustes ilegais de planos de saúde para maiores de 60
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu negar embargo de declaração apresentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e de operadoras de planos de saúde e manteve decisão que anula reajustes para pessoas maiores de 60 anos. A decisão vale para todos aqueles cujos contratos não previam esta cláusula. A […]
© 2016 Emerson Advocacia. Todos os direitos reservados. Desenvolvido por L2 Midia