Mês: setembro 2019

5%, 11% ou 20%? Qual alíquota devo escolher para contribuir para o INSS?

Antes de falar sobre as alíquotas, vamos esclarecer o que são segurados obrigatório e facultativos. Obrigatórios são aqueles que exercem alguma atividade remunerada, devendo obrigatoriamente contribuir mensalmente para o INSS, devendo observar o salário mínimo (hoje R$998) e o teto (R$5.839,45). São considerados segurados obrigatórios o empregado, empregado doméstico, o contribuinte individual, o trabalhador avulso […]

Obrigar agressor a ressarcir o SUS não vai diminuir violência, dizem especialistas

Na última terça-feira (17/9), o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei 2.438/19, que insere três parágrafos no 9º artigo da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Agora a legislação prevê que o agressor seja obrigado a ressarcir os custos dos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde a vítimas de violência doméstica. A medida entrará […]

Você sabia que pode ter direito à desconto no pagamento antecipado de débitos?

Sim, muitas pessoas acabam se endividando e e optam por um empréstimo para pagar as contas atrasadas. Mas o que algumas não sabem é que possuem o direito de antecipar as últimas parcelas, pagando menos juros em decorrência dessa antecipação. Para melhorar a divulgação dessa possibilidade de redução como a do valor da parcela, por […]

Projeto garante, em lei, criação de animais domésticos em condomínios

Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto de Lei (PL) 4.969/2019, que assegura o direito de criação de animais domésticos em condomínios. O texto, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), altera artigos do Código Civil (Lei 10.406, de 2002) garantindo que qualquer condômino tenha o direito de criar esses […]

Para 1ª Turma, CNH vencida vale como identificação pessoal, inclusive em concurso público

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em decisão unânime, que o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) diz respeito apenas à licença para dirigir, o que não impede o uso do documento para identificação pessoal. Dessa forma, segundo o colegiado, o candidato que apresente CNH vencida para identificação […]

Confira as principais causas de ações trabalhistas

1 – Horas extras e jornada excessiva de trabalho Previstas na CLT, as horas extras devem ser registradas corretamente e não podem exceder duas horas diárias. Algumas empresas ainda manipulam o cartão de ponto, coagem o funcionário a trabalhar após registrar sua saída ou não pagam as horas extras trabalhadas. Testemunhas e documentos servem como […]

Consumidor poderá escolher oficina para levar o carro que estiver com seguro

O motorista poderá escolher a oficina que deseja levar o carro para o conserto e não ficar limitado às opções apresentadas pela seguradora. Projeto com este objetivo (PLC 179/2017) foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). Para o senador Lasier Martins (Podemos-RS), a proposta privilegia o consumidor e a liberdade de […]

MP concede pensão vitalícia a crianças com microcefalia causada por zika

A Medida Provisória (MP) 894/2019, publicada nesta quinta-feira (5) no Diário Oficial da União, assegura pensão especial vitalícia de um salário mínimo para vítimas de microcefalia decorrente do vírus zika. O benefício será concedido aos nascidos entre 2015 e 2018, os anos de maior incidência da doença no País. A pensão vai substituir o Benefício […]

Pedidos urgentes de remédios à Justiça passarão por análise de médicos

Um grupo de médicos vai começar a avaliar pedidos de familiares que recorrerem ao Poder Judiciário para salvar algum ente querido em risco de morte. O respaldo médico habilitará juízes a tomar decisões sobre emergências médicas que dependem do fornecimento de um medicamento ou da realização de uma cirurgia, por exemplo, com mais celeridade e […]