Mês: agosto 2019

CDH aprova que agressor de mulher não pode ocupar cargo público

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quinta-feira (8) quatro projetos que aumentam as punições para agressores enquadrados na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). Os senadores foram favoráveis ao impedimento de nomear agressores domésticos para cargos públicos; à indenização por danos morais a agredidas; à obrigatoriedade de o agressor frequentar reabilitação; […]

Prazos de atendimento dos Planos de Saúde

-Consulta básica – pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia- Prazo de  7 dias úteis -Consulta com fonoaudiólogo, nutricionista, psicólogo, terapeuta ocupacional ou fisioterapeuta -Prazo de 10 dias úteis -Consulta na demais especialidades – Prazo de  14 dias úteis -Consulta e procedimentos realizados em consultório / clínica com cirurgião – dentista –  Prazo de  […]

Estado deve pagar exame de DNA para beneficiários de justiça gratuita

A 3ª turma do STJ aplicou as novas disposições do CPC e estabeleceu que cabe ao Estado custear o exame de DNA em ação de investigação de paternidade para os beneficiários da assistência judiciária gratuita. O colegiado confirmou decisão do TJ/GO que determinou ao ente público, em uma ação de investigação de paternidade, o pagamento […]

Assédio moral no trabalho: Veja o que caracteriza e o que você pode fazer

O assédio moral no trabalho é a prática frequente e prolongada de atos que exponham o trabalhador a situações humilhantes, vexatórias e constrangedoras. Apesar de ser um tema que ganhou destaque a pouco tempo, surgiu praticamente junto com o próprio conceito de trabalho, em virtude da subordinação entre empregado e empregador, que sempre foi confundida em muitos […]

Meu pai faleceu, deixou bens, mas não consigo fazer inventário pois o imóvel não tem escritura. Como regularizar a propriedade do imóvel?

Para conseguir inventariar um imóvel e posteriormente vendê-lo, o herdeiro deve provar que este imóvel pertencia ao falecido. No entanto, caso o falecido não tenha registrado o bem em seu nome, será necessário a regularização do imóvel para somente depois conseguir realizar o inventário. O primeiro passo para uma regularização simplificada é encontrar os antigos […]

Menores de 16 anos podem viajar desacompanhados apenas com permissão dos pais

Foi publicado nesta terça-feira, 23, o provimento 35/19 da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo. A norma facilita a autorização para viagens nacionais de jovens menores de 16 anos, dispensando a necessidade de autorização judicial no Estado. No último mês de março, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 13.812/19, que altera o artigo 83 do ECA, e determina que […]

Familiar que abandonar parente pode ficar sem receber herança

Por meio do Projeto de Lei 3846/2019, o deputado federal Sérgio Vidigal (PDT) quer impedir que herdeiros sejam beneficiados na sucessão aos bens de parentes que tenham abandonado, material ou afetivamente, o autor da herança. Segundo Vidigal, muitos idosos dependem da ajuda de pessoas sem qualquer grau de parentesco, após terem sido abandonado por seu […]