Mês: julho 2019

Paciente que aguardar mais de 60 dias para radioterapia terá direito a danos morais

Sentença proferida na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital julgou parcialmente procedente ação civil pública, movida pela Defensoria Pública, determinando que o Estado de MS e o Município de Campo Grande mantenham pacientes na fila de espera para tratamento de radioterapia pelo prazo máximo de 60 dias. A sentença estabeleceu […]

Reforma da Previdência- Quem paga INSS por conta pode ficar sem auxílio-doença? Governo nega

A proposta de reforma da Previdência altera um trecho da Constituição que define o tipo de cobertura oferecida pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), e, para alguns especialistas, a nova redação pode abrir brecha para que segurados facultativos –os que não têm renda ou exercem atividade profissional, mas contribuem por conta própria– fiquem sem auxílio-doença ou […]

Todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade tem direito de realizar exame mamográfico pelo SUS

Em decisão unanime a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF), contra a sentença, do Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que em ação civil pública objetivando assegurar exame de mamografia bilateral para o atendimento de mulheres […]

Aparelhos queimados após oscilação de energia elétrica podem gerar indenização por danos materiais

Em sessão de julgamento, os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por uma distribuidora de energia que se insurgiu contra a sentença de primeiro grau que a condenou ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.032,05 a C. Do C. A. A consumidora moveu a ação após oscilações […]

Aprovada proibição de fumo em ambientes coletivos

Frequentadores de repartições públicas, salas de aula, bibliotecas, recintos de trabalho coletivo, teatro, cinema e eventos esportivos poderão ser proibidos de fumar nestes locais. A medida deverá ser introduzida no Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671, de 2003) e na Lei Antifumo (Lei 9.294, de 1996) pelo Projeto de Lei (PL) 2.330/2019, aprovado nesta quarta-feira […]

Projeto de Lei aumenta pena por estupro cometido por profissional ou religioso

O Projeto de Lei 2565/19 aumenta pela metade a pena aplicada a quem cometer abuso sexual contra vulnerável valendo-se de autoridade profissional ou religiosa. O objetivo da proposta, que altera o Código Penal, é punir com mais rigor, por exemplo, padres, pastores e técnicos esportivos envolvidos em casos de crime sexual. Atualmente, o Código Penal já prevê o […]

Servidor ganha direito a 60 dias de licença-paternidade para ajudar mulher grávida de gêmeos

A Justiça Federal determinou que a União conceda licença-paternidade de 60 dias a servidor cuja esposa, na iminência de dar à luz gêmeos, encontra-se no momento em estado que requer cuidados máximos, uma vez que apresenta um quadro de pré-eclâmpsia, diabetes gestacional e restrição de crescimento intrauterino em ambos os fetos. O período de licença […]

Projeto obriga Receita Federal a divulgar os critérios de malha fina do IRPF

Anualmente, o contribuinte que se encaixa em determinados critérios precisa prestar contas à Receita Federal por meio da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Embora o Fisco, no início de cada ano, divulgue as regras que estipulam quem deve entregar o documento, um fator de significativa importância sobre a prestação de contas […]