Mês: junho 2019

Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail

Com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da responsabilidade de provedores de acesso à internet manterem dados cadastrais de seus usuários mesmo antes do Marco Civil da Internet, de 2014, a Terceira Turma rejeitou o recurso de provedor condenado a fornecer informações sobre um usuário que, em 2009, invadiu o e-mail […]

CAS aprova instalação obrigatória de câmeras de vigilância em vans escolares

O projeto que obriga os veículos de transporte escolar a instalar câmeras de vídeo que captem imagens internas foi aprovado, nesta quarta-feira (12), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta (PLS 81/2016), de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), recebeu parecer favorável do relator, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). A proposição acrescenta ao Estatuto da […]

STF enquadra homofobia na lei de racismo

Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu a criminalização da homofobia e transfobia no Brasil. Para os ministros, atos preconceituosos contra homossexuais e transexuais devem ser enquadrados no crime de racismo. Com isso, os crimes terão como base o artigo 20 da Lei 7.716/1989, que criminaliza o racismo. Segundo a Corte, a prática, indução […]

Derrubado veto à isenção de impostos para compra de carros elétricos por taxistas

Reunidos em sessão conjunta do Congresso Nacional nesta terça-feira (11), senadores e deputados federais derrubaram parte de um dos últimos vetos do então presidente Michel Temer (Veto 40/2018). Agora, os trechos vão integrar o corpo da Lei 13.755, de 2018. Foram 387 deputados e 58 senadores favoráveis à derrubada do veto. Taxistas e pessoas com deficiência […]

Justiça define revisão de aposentadoria antiga; bolada chega a R$ 600 mil.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) determinou como será feita a revisão de aposentadorias antigas, concedidas entre 1988 e 2003, que foram limitadas por tetos anteriores do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e não foram devidamente reajustadas. Com a decisão da Justiça, o INSS deve incluir […]

Auxílio-doença cortado,o que posso fazer?

Se você recebe o auxílio- doença a um determinado tempo e o INSS não converteu o seu benefício para aposentadoria por invalidez, este benefício pode sim ser cortado, desde que sua saúde tenha sido completamente restaurada e esteja apto a voltar ao trabalho. Porém, infelizmente, o número de benefícios que vem sendo cessados está crescendo gradativamente, isso vem […]

Veja 7 problemas comuns que o banco comete com seus clientes!

1. COBRANÇA INDEVIDA Muitos clientes de bancos são alvos de cobrança indevida – cobrança daquela conta que você já pagou e lhe é cobrada novamente. Os clientes quitaram uma dívida e o banco está cobrando novamente a mesma. Os consumidores devem ficar atentos, principalmente com aquelas dívidas negociadas por telefone, em que lhe é enviado […]

Menores de 18 anos não podem entrar em eventos com bebida liberada, decide CDH

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (6) uma proposta que proíbe a entrada de crianças e adolescentes em qualquer evento em que haja o livre fornecimento de bebidas alcoólicas. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 486/2018 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069, de 1990) para proibir […]

A importância de um testamento

O testamento é  um documento que dispõe a última vontade do testador, qual seja, a divisão dos seus bens da melhor forma possível, seja para seus herdeiros, seja para terceiros. Em primeiro lugar é importante destacar a sucessão legítima. Conforme o artigo 1829 do Código Civil, a sucessão legítima será, em concorrência, dos ascendentes, descendentes e cônjuge (respeitada […]