A Lei 6.194, de 1974, instituiu o Seguro DPVAT e, juntamente com o Código Civil e normas emitidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, traz os parâmetros para cobertura e pagamento das indenizações e reembolsos às vítimas de acidentes de trânsito em todo o Brasil. À Seguradora Líder, responsável pela administração e operação do seguro, […]
Mês: maio 2019
Voo atrasado? Quais os meus direitos?
O dinheiro já foi separado, as passagens estão garantidas, hotéis devidamente reservados, e tudo preparado para aquelas merecidas férias, mas ao chegar no aeroporto, uma triste notícia pode ser visualizada no painel: . De tal modo, a pergunta que surge é: Quais são os direitos dos passageiros nesses casos? – 01 : comunicação, ligação o […]
Doação de órgãos poderá ser feita sem autorização de familiares, decide CCJ
A família não pode interferir na retirada de órgãos de uma pessoa com morte cerebral que tenha manifestado em vida a vontade de ser doadora. Tal determinação está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 453/2017, aprovado em decisão final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Atualmente, a norma exige autorização de cônjuge […]
Operadora de seguro de vida deverá pagar beneficiários de contratante que faleceu por suicídio
A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos condenou seguradora a pagar a quantia de R$ 160 mil referente a dois certificados de seguro de vida dos quais os autores da ação são beneficiários. O valor será corrigido pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do falecimento do segurado (esposo […]
Tudo o que você precisa saber sobre aposentadoria por invalidez.
Quando uma pessoa sofre um acidente de trabalho ou uma doença grave, ela fica incapacitada de trabalhar e sendo assim, não consegue o dinheiro para sustentar sua família. Se isso acontece, caracteriza-se como invalidez. Quando isso acontece, muitas vezes é de maneira inesperada deixando a dúvida e insegurança financeira, então é preciso recorrer ao pedido […]
Proibição de cobrança de taxa por religação de água e energia passa na CAE
As concessionárias de serviços públicos, como as fornecedoras de água e energia elétrica, serão proibidas de cobrar taxas ou tarifas dos consumidores para religar ou restabelecer o serviço. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 669/2019, aprovado nesta terça-feira (21) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Segundo o autor, senador Weverton (PDT-MA), há uma […]
Os motoristas de aplicativo devem pagar contribuição previdenciária ao INSS – Decreto Federal 9.792/2019 e Lei 13.640/2018
No ano de 2018, foi publicada a Lei federal nº 13.640/2018, que alterou a Lei nº 12.578/2012, com o objetivo de regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, ou sejam trouxe algumas regras para disciplinar o trabalho dos chamados motoristas de aplicativos (Uber, Cabify, 99 etc.) Determinou aos Municípios a atribuição exclusiva para regulamentar e fiscalizar […]
CAS debate obrigatoriedade da oferta de medicamentos de alto custo pelo SUS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) promove na terça-feira (21) audiência pública interativa para debater o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público. O início do debate, que contará com o serviço de Língua Brasileira de Sinais (Libras), está marcado para as 14h, na sala 9 da ala Alexandre Costa. A iniciativa é […]
Auxílio Doença para pessoas que sofrem com a depressão
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a depressão é uma das doenças mais frequentes na população mundial, sendo um dos maiores desafios enfrentados pela saúde pública atualmente. PRINCIPAIS SINTOMAS: Os principais sintomas relacionados à doença são: dificuldade de concentração, humor deprimido, pensamentos negativos, diminuição do interesse em quase todas as atividades realizadas, […]
Encargos tributários cobrados na conta de luz
Como se sabe, recai sobre o consumo de energia elétrica o ICMS de 18%, um imposto de natureza indireta que incide sobre si próprio, isto é, o seu cálculo é feito por dentro. Essa técnica de tributação por dentro contraria o princípio constitucional da transparência tributária (art. 150, § 5º, da CF) não permitindo ao consumidor saber o […]
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