Mês: março 2019

Assédio moral no trabalho vai virar crime

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou último dia 13 deste mês o Projeto de Lei n. º 4.742/2001[1] de autoria do Deputado Federal Marcos de Jesus (PL/PE) e foi remetido em caráter de urgência para aprovação pelo Senado Federal. O referido projeto de lei pretende ser inserido no Código Penal Brasileiro[2] o Art. 146-A […]

Saiba tudo sobre – Ação Trabalhista

O seu CONCEITO! Conforme entendimento de Mauro Schiavi (2018, p.75), ação é o direito ao exercício da atividade jurisdicional ou o poder de exigir esse exercício. Uma vez violado tal direito, surge ao titular desta violação o direito subjetivo de valer-se do Judiciário para exercer o chamado direito de ação. Complementa Arruda Alvim (2005, p.351) […]

Embriaguez do condutor desobriga seguradora de indenizar terceiro vítima de acidente?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em dezembro de 2018, negar provimento ao Recurso Especial nº 1.738.247 – SC, interposto por uma seguradora, a qual discordava do pagamento de indenização a um terceiro, que teve seu caminhão atingido por um automóvel do segurado que, no momento do acidente, era conduzido por motorista em estado de […]

Novidades sobre a Contribuição Sindical.

Novidades sobre a Contribuição Sindical. Como se sabe, costumeiramente a contribuição sindical era feita no mês de março de cada ano, através do desconto na folha de pagamento do funcionário, porém neste ano de 2019 aconteceram mudanças. Em 01/03/2019 passou a valer a Medida Provisória n˚ 873.2019, que estabeleceu que: aqueles funcionários que fazem parte […]

A remuneração do corretor de seguros

A remuneração da corretagem de seguros sempre foi um tema instigante e interessante do ponto de vista jurídico. Nesse sentido, a proposta deste capítulo é tratar de alguns aspectos genéricos da remuneração relacionada à corretagem de seguros. No entanto, dentro de tais aspectos, não serão abordadas questões de ordem tributária e de ordem econômica, as […]

O Corretor de imóveis, que intermedeia um fechamento de contrato, porém, após a conclusão da venda, uma das partes se arrepende do negócio. O profissional precisa devolver sua comissão?

Essa é a dúvida da maioria dos corretores de imóveis, se deve ou não devolver a comissão auferida, caso uma das partes futuramente venha a rescindir o contrato, no entanto, é preciso ficar bem claro qual é a atividade fim do profissional de corretagem, para que este não sofra prejuízos no exercício de sua profissão. […]

Incide Imposto de Renda sobre o FGTS?

Saiba se é devido a incidência do IR sobre o FGTS e sobre as demais verbas rescisórias do contrato de trabalho Imagine que você foi demitido sem justa causa e por isso faz jus ao saque do FGTS, assim como tem direito a outras verbas rescisórias de acordo com a legislação trabalhista. Eis que você […]

Renúncia de herança

O procedimento sucessório como já tive a oportunidade de falar em outros textos ocorre a curto modo quando, o indivíduo falece, e deixa algum tipo de patrimônio para seus herdeiros. Nesse sentido podemos apresentar a renúncia da herança, como sendo um ato de livre vontade do indivíduo, irrevogável, irretratável e definitivo, ou seja, mas Felipe […]

Violência doméstica e a nova Lei que amplia hipóteses de perda do poder familiar

De acordo com a nova norma, perde o poder familiar quem praticar crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, filhos ou descendentes. Sendo assim, importante destacar o que se entende por família. Então, vamos aprender um pouco mais sobre o assunto? De acordo com a nova norma, perde o poder familiar quem praticar […]

Negócio Imobiliário: a importância do registro para a real aquisição da propriedade.

Tratando-se de negócios jurídicos envolvendo bens imóveis, cuidados são essenciais no decorrer das negociações. Queridos leitores, há alguns dias publiquei um pequeno artigo sobre a importância do registro do imóvel após a realização de um negócio jurídico (você pode acessar ele aqui), porém, como de costume na prática jurídica, há muito juridiquês, e isso dificulta o entendimento […]